Questão nº 25
Questão de Direito Processual Civil · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 25)
Percebendo o juiz de uma vara cível, ao analisar a petição inicial e a resposta do réu em uma ação de reparação de dano moral, que o autor é um menor com 12 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, agirá corretamente se:
- Aprolatar sentença terminativa desde logo, por impossibilidade jurídica do pedido;
- Bintimar o Ministério Público para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica; (alternativa correta)
- Cintimar o autor para corrigir a polaridade ativa, uma vez que o menor não pode ser autor da ação;
- Dintimar o autor para incluir também a genitora como sua representante processual;
- Eprolatar sentença definitiva desde logo, pelo princípio da celeridade processual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) atua como fiscal da ordem jurídica (também chamado de custos legis) para garantir que a lei seja cumprida e os direitos de partes vulneráveis, como menores de idade, sejam protegidos em processos judiciais, mesmo que já estejam representados.
(A) Incorreta: A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando a lei proíbe expressamente o que se pede. Pedir reparação por dano moral é um direito previsto em lei, portanto, o pedido é juridicamente possível.
(B) Correta: Conforme o Art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), o Ministério Público deve intervir nas causas que envolvam interesses de incapazes. Um menor de 12 anos é incapaz (absolutamente, pois tem menos de 16 anos), e sua presença no processo, mesmo representado, torna a intervenção do MP obrigatória para fiscalizar a correta defesa de seus direitos.
(C) Incorreta: Um menor pode, sim, ser autor de uma ação, desde que esteja devidamente representado (se for menor de 16 anos) ou assistido (se tiver entre 16 e 18 anos). A questão já informa que ele está "devidamente representado por seu genitor".
(D) Incorreta: A representação do menor por um dos genitores é, em regra, válida e suficiente, a menos que haja um conflito de interesses entre o menor e o genitor que o representa, ou em situações específicas que exijam a participação de ambos, o que não é o caso aqui.
(E) Incorreta: Prolatar uma sentença definitiva (julgamento antecipado do mérito) sem a intervenção obrigatória do Ministério Público, quando há interesse de incapaz, seria uma nulidade processual e violaria o devido processo legal, além de não garantir a proteção dos direitos do menor. A celeridade processual não pode se sobrepor a requisitos legais essenciais.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.