Questão nº 19
Questão de Direito Processual Penal · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 19)
FGV2022Estagiário de DireitoDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Acerca da decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
- Ano procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida, não é admitida assistência à acusação;
- Bsendo o réu absolvido sumariamente pela inexistência do fato, ou por restar provado não ser ele o autor ou partícipe do fato, caberá recurso de apelação; (alternativa correta)
- Ca decisão de impronúncia gera coisa julgada material e impede a submissão futura do acusado ao Tribunal Popular, mesmo quando fundada em prova nova;
- Da inimputabilidade reconhecida pelo juízo sumariante, por se tratar de causa que exclui a culpabilidade, enseja obrigatoriamente a absolvição sumária do réu, ainda que não seja a única tese de defesa;
- Ea decisão de pronúncia depende tão somente de indícios quanto à materialidade do fato e de autoria ou participação e, por essa razão, não precisa ser fundamentada, cabendo ao Conselho de Sentença, por íntima convicção, julgar autoria e materialidade de forma definitiva, bem como definir pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A decisão de pronúncia é quando o juiz decide que há provas suficientes de um crime contra a vida e indícios de que o réu o cometeu, enviando o caso para ser julgado pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária é quando o juiz absolve o réu de imediato, sem o julgamento pelo júri, por haver certeza de sua inocência ou de que não houve crime.
- (A) Incorreta: A assistência à acusação é expressamente permitida em crimes de ação penal pública, como os dolosos contra a vida, conforme o Código de Processo Penal.
- (B) Correta: Contra a sentença de absolvição sumária, que encerra o processo para o réu, o recurso cabível é a apelação, conforme previsto no artigo 416 do Código de Processo Penal.
- (C) Incorreta: A decisão de impronúncia (quando não há indícios suficientes para levar o réu a júri) não gera coisa julgada material e pode ser revista se surgirem provas novas, permitindo que o acusado seja submetido novamente a julgamento. A armadilha aqui é confundir a "finalidade" da decisão com a possibilidade de reabertura do caso com novas provas.
- (D) Incorreta: A inimputabilidade (incapacidade de ser responsabilizado criminalmente) só enseja a absolvição sumária se for a única tese de defesa apresentada; caso existam outras teses, o julgamento deve ser feito pelo Tribunal do Júri, que é soberano para decidir sobre todas as defesas.
- (E) Incorreta: A decisão de pronúncia precisa, sim, ser fundamentada (explicada pelo juiz), ainda que de forma comedida para não influenciar os jurados, conforme exigência constitucional e legal. Além disso, o Conselho de Sentença (jurados) julga autoria e materialidade, mas a pena é definida pelo juiz presidente.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.