Questão nº 18
Questão de Direito Processual Penal · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 18)
Alfredo, importante empresário do ramo de fabricação de joias e exportação de pedras preciosas, de forma reiterada, livre e consciente, realizou operações comerciais sem o recolhimento dos tributos pertinentes, sob orientação de seu contador, Pedro. Com o avanço das investigações contra seu império e tomando conhecimento de que seria expedido um mandado de prisão preventiva em seu desfavor, Alfredo ingere chá de uma substância desconhecida, encenando a própria morte, a fim de livrar-se das acusações. Sob sua orientação também é forjado atestado de óbito, que é juntado aos autos do inquérito policial. Alfredo se utiliza do mesmo falsificador para obter nova cédula de identidade, rumando para cidade do interior. Localizado pela polícia enquanto tomava café em uma padaria, é conduzido à presença da autoridade policial, apresentando o documento de identificação com nome falso.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
- Ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente no curso do processo desafia, em qualquer hipótese, recurso de apelação;
- Bpor força do princípio do nemo tenetur se detegere, a apresentação de dados inverídicos à autoridade policial é equiparada ao exercício do direito de defesa, não sendo obrigado o investigado a produzir elementos contra si, inclusive quanto aos seus dados de qualificação;
- Co arquivamento fundado na extinção de punibilidade do investigado não pode ser revisto em razão de prova nova, produzindo coisa julgada material, ainda que baseado em certidão de óbito falsificada;
- Da descoberta da falsidade da certidão de óbito gera a retomada do processo na fase em que estiver, não gerando coisa julgada em sentido estrito a decisão que reconhece a extinção da punibilidade nessa hipótese; (alternativa correta)
- Eo oferecimento de denúncia contra Alfredo e Pedro pela fabricação de documentos obriga o órgão ministerial ao ajuizamento de ação penal também contra o responsável pela execução da fraude, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal pública, que importa em litisconsórcio passivo necessário de todos os autores e partícipes da infração penal, sob pena de rejeição da peça acusatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A "coisa julgada" em processo penal significa que uma decisão se tornou definitiva e não pode mais ser modificada, seja dentro do mesmo processo (formal) ou em qualquer outro (material).
- (A) Incorreta: A decisão que reconhece a extinção da punibilidade é, de fato, passível de recurso (geralmente apelação ou recurso em sentido estrito, dependendo da fase e natureza da decisão). No entanto, a afirmação "em qualquer hipótese" é muito abrangente, e o ponto central da questão é a reversibilidade dessa decisão quando baseada em fraude, não apenas sua recorribilidade.
- (B) Incorreta: O princípio do nemo tenetur se detegere garante o direito de não produzir provas contra si mesmo ou de permanecer em silêncio quanto aos fatos criminosos. Contudo, esse direito não se estende à apresentação de dados de qualificação falsos à autoridade policial, o que configura, por si só, um crime (falsa identidade, art. 307 do Código Penal).
- (C) Incorreta: O arquivamento do inquérito policial ou uma decisão judicial que reconhece a extinção da punibilidade, quando baseada em um fato falso (como uma certidão de óbito fraudulenta), não produz coisa julgada material em sentido estrito. A descoberta da fraude permite a revisão da decisão, pois a base fática que a sustentava era inexistente ou viciada. Esta é a armadilha da banca, pois a coisa julgada material pressupõe a veracidade dos fatos que a fundamentam.
- (D) Correta: A descoberta da falsidade da certidão de óbito desconstitui o fundamento da decisão que reconheceu a extinção da punibilidade. Nesses casos, a decisão não adquire a imutabilidade da coisa julgada material (em sentido estrito), permitindo a retomada do processo na fase em que se encontrava, como se a extinção nunca tivesse ocorrido.
- (E) Incorreta: O princípio da indivisibilidade da ação penal pública impõe ao Ministério Público o dever de denunciar todos os autores e partícipes da infração penal, se houver elementos suficientes. Contudo, a ausência de um dos participantes na denúncia não a torna nula ou obriga sua rejeição, pois não se trata de litisconsórcio passivo necessário no sentido processual civil. A ação penal pode prosseguir contra os denunciados, e os demais podem ser denunciados posteriormente.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.