Questão nº 17
Questão de Direito Processual Penal · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 17)
Hades, delegado de polícia, em comunhão de ações e desígnios com Hermes, Perseu e Ájax, agentes de polícia lotados na mesma delegacia, associaram-se de forma estruturalmente ordenada e mediante divisão de tarefas, constituindo organização criminosa que tinha por objeto receber valores de empresários para deixar de reprimir atividades ilícitas por eles praticadas, organizando operações policiais em face de concorrentes. De acordo com as informações repassadas por empresários integrantes do esquema, de forma dissimulada e de comum acordo, os agentes forjaram notícia anônima dando conta da existência de materiais contrabandeados e fruto de contrafação (pirataria) no interior de estabelecimento especificado. Com base unicamente nesta notícia, o delegado Hades determinou que seus agentes realizassem diligências no local dos fatos em período noturno. Em meio à vigilância policial, os agentes, sob a direção do delegado de polícia, ingressaram na sede do estabelecimento comercial, constatando farto material oriundo de pirataria e também grande quantidade de munições, armas de fogo e entorpecentes. Conduzidos os responsáveis à Delegacia de Polícia, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Nada obstante, paralelamente às condutas praticadas, mediante procedimento investigatório próprio que corria fundamentadamente sob sigilo, o Ministério Público, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, monitorava a atuação da organização criminosa e, apesar de ter obtido mandado de busca e apreensão para o mesmo estabelecimento comercial, não teve êxito em impedir, naquele momento, a ação dos policiais civis.
Em relação ao caso proposto, é correto afirmar que:
- Ao membro do Ministério Público que participou das investigações estará necessariamente impedido para oferecer denúncia e acompanhar os termos ulteriores do processo;
- Bé lícita a entrada dos agentes no estabelecimento comercial, mesmo que fundada em notícia anônima, uma vez que os atos das autoridades públicas possuem presunção de legitimidade;
- Cainda que a apreensão de material contrafeito seja ilícita, o mesmo não se pode dizer da apreensão de entorpecentes, armas de fogo e munições, uma vez que constituem infrações penais autônomas desvinculadas com o objeto da investigação;
- Dtanto as provas colhidas contra o alvo dos agentes de polícia judiciária, quanto aquelas reunidas contra a organização criminosa são ilícitas, uma vez que é vedado ao Ministério Público promover investigações criminais diretamente;
- Eas provas recolhidas no interior do estabelecimento, apesar de colhidas por meio ilícito, podem ser utilizadas no processo penal, uma vez que a investigação do Ministério Público demonstrou a sua obtenção por fonte independente/descoberta inevitável. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A "teoria dos frutos da árvore envenenada" impede o uso de provas obtidas ilegalmente e de todas as provas que delas derivam. Contudo, a doutrina da descoberta inevitável permite o uso de provas ilícitas se for demonstrado que elas seriam descobertas de forma lícita por outros meios, independentemente da ilegalidade inicial.
(A) Incorreta: A participação do membro do Ministério Público nas investigações, como parte de suas atribuições institucionais, não gera impedimento para atuar no processo, salvo se houver alguma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento que não se configuram pela mera atuação investigativa.
(B) Incorreta: A entrada em estabelecimento comercial à noite, baseada unicamente em notícia anônima e sem mandado judicial, é ilícita, pois viola a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio/estabelecimento, não sendo a presunção de legitimidade dos atos públicos suficiente para convalidar tal violação.
(C) Incorreta: Se a entrada no estabelecimento foi ilícita, toda a prova colhida diretamente em decorrência dessa invasão, incluindo entorpecentes, armas e munições, é considerada ilícita pela teoria dos frutos da árvore envenenada, independentemente da natureza autônoma dos crimes.
(D) Incorreta: O Ministério Público tem competência para promover investigações criminais diretamente, conforme entendimento consolidado do STF (RE 593.727), e sua investigação no caso foi fundamentada e autorizada judicialmente, tornando as provas por ele colhidas lícitas.
(E) Correta: As provas encontradas no estabelecimento, embora inicialmente colhidas por meio ilícito pelos policiais, tornam-se válidas devido à doutrina da descoberta inevitável (ou fonte independente), uma vez que o Ministério Público já possuía um mandado de busca e apreensão para o mesmo local e, portanto, as encontraria de forma lícita, independentemente da ação policial.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.