Questão nº 16
Questão de Direito Processual Penal · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 16)
No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:
- Ao exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;
- Ba queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;
- Cnão será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial; (alternativa correta)
- Dnos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia;
- Etodos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ação penal é o meio pelo qual se busca a aplicação da lei penal, podendo ser pública (iniciada pelo Ministério Público) ou privada (iniciada pela vítima). A ação penal privada subsidiária da pública é uma exceção que permite à vítima iniciar o processo se o Ministério Público não agir (ficar inerte) no prazo legal.
(A) Incorreta: O crime de estelionato (Art. 171 do CP) passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (Lei 13.964/2019), mas há exceções (ex: contra a Administração Pública, idoso, criança) em que a ação é pública incondicionada, não dependendo de representação.
(B) Incorreta: O Art. 48 do Código de Processo Penal estabelece o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade, e não "divisibilidade", como afirma a alternativa. Esta é uma pegadinha comum, invertendo um termo chave.
(C) Correta: A ação penal privada subsidiária da pública só é cabível quando o Ministério Público se mantém inerte e não oferece a denúncia no prazo legal (Art. 29 do CPP). Se o MP promove o arquivamento do inquérito, ele está agindo, não está inerte, o que impede a propositura da ação privada subsidiária.
(D) Incorreta: Conforme o Art. 25 do Código de Processo Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. A alternativa menciona "depois do recebimento da denúncia", que é um momento posterior ao oferecimento, mas o marco legal para a irretratabilidade é o oferecimento.
(E) Incorreta: Nem todos os crimes contra a honra são de ação penal privada. Por exemplo, se o crime é contra funcionário público em razão de suas funções, a ação é pública condicionada à representação (Art. 145, parágrafo único, CP).
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.