Questão nº 14
Questão de Direito Penal · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 14)
Semprônio, conhecido autor de delitos patrimoniais, convence Marcondes, estagiário do Ministério Público do Estado da Bahia, a valer-se da facilidade proporcionada pela função pública exercida e permitir o seu acesso à sede da instituição. Semprônio e Marcondes ingressam em sala-cofre contendo telefones celulares e valores em espécie apreendidos por força de operação do Ministério Público deflagrada no dia anterior, utilizando-se do crachá do estagiário, subtraindo em seguida o material sob custódia da instituição.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
- AMarcondes não pode ser considerado como funcionário público para fins penais;
- Bo delito de peculato é próprio, razão pela qual apenas Marcondes responderá pela infração, enquanto Semprônio deverá responder somente por furto;
- CSemprônio e Marcondes responderão por peculato, uma vez que é irrelevante a condição de funcionário público para caracterização do delito;
- DMarcondes e Semprônio responderão pelo delito de peculato, uma vez que a condição de funcionário público do agente corresponde a circunstância inerente ao tipo penal, que se comunica ao extraneus; (alternativa correta)
- ESemprônio e Marcondes responderão por furto, uma vez que a tipificação pelo delito de peculato tem como objeto material apenas os bens de titularidade pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O peculato é o crime cometido por um funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel (público ou particular) de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou de terceiro. Para fins penais, a lei equipara a funcionário público quem exerce função pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração (Art. 327 do Código Penal).
(A) Incorreta: Marcondes, como estagiário do Ministério Público, exerce função pública e, para fins penais, é considerado funcionário público, conforme o Art. 327 do Código Penal.
(B) Incorreta: Embora o peculato seja um crime próprio (exige a condição de funcionário público), a condição de funcionário público é uma elementar do tipo penal. Conforme o Art. 30 do Código Penal, as elementares do crime se comunicam entre coautores, mesmo que um deles não possua a qualidade especial, desde que o extraneus (Semprônio) tenha conhecimento dessa condição. A armadilha aqui é não lembrar da regra de comunicação das elementares.
(C) Incorreta: A condição de funcionário público é essencial para a caracterização do delito de peculato, sendo um de seus requisitos fundamentais.
(D) Correta: Marcondes, como estagiário, é considerado funcionário público para fins penais (Art. 327 CP). O peculato exige essa condição. Como a condição de funcionário público é uma elementar do tipo penal (parte essencial da descrição do crime), ela se comunica a Semprônio (o extraneus), que participou do crime com conhecimento da condição de Marcondes e da facilidade proporcionada pela função. Ambos responderão por peculato, conforme o Art. 30 do Código Penal.
(E) Incorreta: O objeto material do peculato não se restringe a bens de titularidade pública. Ele abrange também bens particulares que estejam sob a custódia ou guarda da Administração Pública, como é o caso dos bens apreendidos mencionados no enunciado.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.