Questão de Direito Penal · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 13)

O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas contribuem para a prática do mesmo crime. A regra geral no Brasil é a teoria monista, que considera que todos os que participam de um crime, seja como autores ou partícipes, respondem pelo mesmo delito.

• (A) Incorreta: O Código Penal brasileiro adota a teoria monista (Art. 29), mas com exceções. Um exemplo clássico de exceção são os crimes de corrupção ativa e passiva, onde a lei descreve tipos penais distintos para os diferentes participantes do mesmo evento.
• (B) Incorreta: O Art. 30 do Código Penal estabelece que "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." A alternativa erra ao afirmar que não se comunicam "inclusive quando elementares do crime", pois, se forem elementares (essenciais para a configuração do crime), elas se comunicam sim. Armadilha da banca: A primeira parte da afirmação está correta, mas a inclusão do "inclusive" inverte o sentido da exceção legal, tornando a alternativa falsa.
• (C) Correta: Os delitos de corrupção ativa (Art. 333 CP) e passiva (Art. 317 CP) são o exemplo mais claro de exceção à teoria monista. Embora envolvam uma única conduta bilateral (um oferece/promete, o outro aceita/solicita), a lei descreve crimes distintos para cada um dos participantes, configurando uma pluralidade de crimes para um único evento.
• (D) Incorreta: A teoria do domínio do fato exige mais do que a mera posição hierárquica. Para que alguém seja considerado autor por essa teoria, é necessário que tenha o controle final sobre a decisão e a execução do fato criminoso, ou seja, que seja o "senhor" do acontecimento, podendo decidir sobre sua realização ou interrupção. A simples posição de chefia, sem prova de controle efetivo sobre a conduta criminosa específica, não basta para a autoria.
• (E) Incorreta: Para a teoria objetivo-formal, autor é aquele que realiza o verbo nuclear do tipo penal (a conduta descrita no tipo, como "matar", "subtrair", "constranger"). Quem participa de outro modo (induzindo, instigando ou auxiliando materialmente) é considerado partícipe, não autor, por essa teoria. A alternativa mistura as definições, atribuindo ao autor as características do partícipe.