Questão de Direito Penal · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 12)

O conceito-chave aqui é a consumação (o momento em que o crime se completa) do roubo. Para o roubo, a lei e a jurisprudência entendem que o crime está consumado assim que o criminoso consegue tirar o bem da vítima, mesmo que por um curto período e sem ter a posse tranquila do objeto.

• (A) Incorreta: Não se admite a continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Embora sejam crimes contra o patrimônio e envolvam violência ou grave ameaça, a jurisprudência majoritária (STJ/STF) os considera de espécies diferentes devido à distinta dinâmica da conduta e da participação da vítima. No roubo, a vítima sofre a subtração; na extorsão, a vítima faz algo (ação ou omissão) para entregar a vantagem. Armadilha da banca: A semelhança superficial (ambos são crimes patrimoniais com violência) leva a crer que seriam da mesma espécie, mas a distinção jurídica é fundamental.
• (B) Incorreta: O crime de furto se consuma com a inversão da posse (teoria da apprehensio ou amotio), ou seja, quando o bem é retirado da esfera de vigilância da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve tempo e mesmo que haja perseguição e recuperação posterior. A recuperação do bem não desfaz a consumação do furto.
• (C) Incorreta: O crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) é um crime formal quanto à obtenção da vantagem. Ele se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade com o fim de obter a vantagem indevida, independentemente do efetivo pagamento do resgate. O pagamento é mero exaurimento do crime.
• (D) Incorreta: A distinção entre roubo e extorsão reside justamente na participação da vítima. No roubo, a vítima sofre a subtração, não sendo sua participação ativa indispensável para que o agente obtenha o bem. Na extorsão, a vítima é coagida a fazer algo (ação, omissão ou tolerância) que resulta na obtenção da vantagem pelo criminoso, sendo sua participação (ainda que forçada) indispensável para a consecução do objetivo. A alternativa inverte os conceitos.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a teoria da apprehensio ou amotio, adotada pelo STF e STJ para a consumação do roubo. O crime se consuma com a inversão da posse do bem (a vítima perde o controle e o agente o adquire), mediante violência ou grave ameaça, sendo irrelevante que essa posse seja por breve tempo, que o agente seja perseguido e o bem recuperado, ou que o agente tenha a posse mansa e pacífica (desvigiada) do objeto.