Questão nº 11
Questão de Direito Penal · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 11)
Esteban, jovem graduando em Direito, viaja com a associação atlética de sua universidade para festividades em cidade do interior do Estado. Em meio às confraternizações, substância entorpecente é oferecida a Esteban por seus colegas. A fim de superar sua timidez, o agente aceita consumir as referidas drogas, atingindo embriaguez completa. Ao recobrar os sentidos, Esteban tinha em sua posse um relógio que furtou naquela noite, tendo os colegas lhe contado que havia também agredido alunos da universidade rival, invadido domicílio e praticado crime de dano aos pertences dos citados alunos.
Acerca da culpabilidade e da teoria da actio libera in causa, é correto afirmar que:
- Aa embriaguez por caso fortuito ou força maior não atenua nem isenta o réu de pena;
- Bao passo que a embriaguez voluntária agrava a pena do agente, a embriaguez preordenada apenas justifica a imposição de pena criminal;
- CEsteban não poderá ser responsabilizado criminalmente, posto que ausente vontade livre e consciente, em razão da embriaguez completa;
- Do direito penal brasileiro apenas autoriza a punição do agente quando a embriaguez é preordenada, assim entendida a conduta do agente que se utiliza da substância para praticar o crime;
- Etratando-se de embriaguez voluntária, culposa ou preordenada, o agente poderá ser responsabilizado pelas ações praticadas no contexto de embriaguez, fixando-se como parâmetro para aferição da culpabilidade o momento de consumo da substância. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A actio libera in causa (ação livre na causa) é um princípio que permite responsabilizar criminalmente alguém que comete um crime em estado de inconsciência ou inimputabilidade (como embriaguez completa), desde que essa pessoa tenha se colocado voluntariamente ou culposamente nesse estado, ou o tenha feito com a intenção de cometer o crime. A culpabilidade é analisada no momento em que a pessoa decide se embriagar, e não no momento do ato criminoso em si.
- (A) Incorreta: A embriaguez por caso fortuito ou força maior (acidental) isenta o réu de pena se for completa e retirar totalmente sua capacidade de entendimento ou autodeterminação (Art. 28, §1º do Código Penal).
- (B) Incorreta: A embriaguez voluntária ou culposa não agrava nem atenua a pena (Art. 28, II, do Código Penal). A embriaguez preordenada é uma circunstância que agrava a pena (Art. 61, II, "l", do Código Penal), e não apenas "justifica a imposição de pena".
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é enganosa porque, embora Esteban estivesse em embriaguez completa e sem vontade livre e consciente no momento dos crimes, ele se colocou voluntariamente nessa situação ao aceitar as drogas. Pela teoria da actio libera in causa, a culpabilidade é avaliada no momento em que ele decidiu consumir a substância, e não no momento dos atos criminosos. Portanto, ele poderá ser responsabilizado.
- (D) Incorreta: O direito penal brasileiro autoriza a punição do agente não apenas na embriaguez preordenada, mas também na voluntária ou culposa, desde que não seja acidental e não retire completamente a capacidade de entendimento ou autodeterminação (Art. 28, II, do Código Penal).
- (E) Correta: Esta alternativa está correta. O Código Penal brasileiro adota a teoria da actio libera in causa, o que significa que, em casos de embriaguez voluntária, culposa ou preordenada, o agente será responsabilizado pelos crimes cometidos. A culpabilidade é aferida no momento em que o agente, livre e consciente, decide consumir a substância entorpecente, pois foi nesse momento que ele se colocou na situação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.