Questão nº 69
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 69)
FGV2019Fiscal de Serviços MunicipaisConhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais
Gabarito: Cver comentário ↓
Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.
Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.
- ASão executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
- BProduzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
- CTêm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários. (alternativa correta)
- DPossuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
- ERepresentam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado reconhece como convenientes para a coletividade, mas que não são essenciais (como saúde ou segurança). O Estado pode prestá-los diretamente ou delegar a particulares, e quem paga por eles é o usuário, por meio de tarifa (preço público), e não o contribuinte via impostos. Exemplo clássico: transporte coletivo, energia elétrica e telefonia.
- (A) Incorreta: Serviços que atendem às necessidades internas da Administração (como limpeza de prédios públicos) são chamados de serviços administrativos ou de utilidade interna, não de utilidade pública, que visa o conforto da coletividade.
- (B) Incorreta: A tarifa é paga pelo usuário, mas a prestação não é "compulsória" (obrigatória para o Estado prestar, como no serviço essencial); além disso, a receita é derivada (de preço público), não originária (de bens do próprio Estado).
- (C) Correta: É exatamente a definição doutrinária: o Estado reconhece a conveniência do serviço (não é essencial), pode executá-lo diretamente ou por delegação a terceiros (concessão/permissão), e a remuneração vem do usuário via tarifa.
- (D) Incorreta: A pegadinha está em "necessariamente por um particular" — o Estado pode prestar diretamente; e o financiamento é por tarifa, não por taxa (taxa é tributo cobrado por serviço estatal específico e compulsório, como taxa de coleta de lixo).
- (E) Incorreta: Serviços essenciais e exclusivos do Estado (como defesa nacional e segurança pública) são os serviços públicos propriamente ditos (ou de natureza essencial), não os de utilidade pública, que podem ser delegados e não são exclusivos.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.