Questão nº 68
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 68)
O conceito de agência executiva foi criado com o objetivo precípuo de otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Essa noção tem sua origem em um modelo utilizado nos Estados Unidos e foi importado pelo Brasil no período de reforma administrativa do Estado, na década de 90. Considerando as Agências Executivas, analise as afirmativas a seguir.
I. É um tipo de qualificação dada à uma pessoa jurídica.
II. Garante maior autonomia ao ente público.
III. Altera a natureza jurídica da entidade.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas. (alternativa correta)
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Agência Executiva não é um novo tipo de ente público (não cria uma nova pessoa jurídica). É apenas um título ou qualificação que o Poder Público concede a uma autarquia ou fundação que já existe, desde que ela cumpra um plano de metas e tenha recursos próprios. É como um "selo de eficiência": a entidade continua sendo a mesma pessoa jurídica, mas ganha mais autonomia de gestão para ser mais eficiente.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, pois a qualificação é dada à pessoa jurídica já existente (autarquia ou fundação), mas a alternativa I sozinha não é o gabarito, pois a II também está correta.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, pois a qualificação garante maior autonomia orçamentária e de gestão, mas a alternativa II sozinha não é o gabarito, pois a I também está correta.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está errada, pois a qualificação não altera a natureza jurídica da entidade — ela continua sendo autarquia ou fundação, apenas recebe um título especial.
- (D) Correta: As afirmativas I e II estão corretas: a qualificação é dada a uma pessoa jurídica (autarquia/fundação) e confere maior autonomia de gestão, sem criar nova personalidade jurídica.
- (E) Incorreta: A afirmativa III está errada (não altera a natureza jurídica), e a II está correta, mas a combinação II e III é inválida.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a alternativa E, pois o aluno que decora "autonomia" e "mudança" acaba marcando II e III. A pegadinha está em acreditar que a qualificação "muda" algo na estrutura da entidade. Na verdade, a natureza jurídica permanece intacta — a Agência Executiva é só um contrato de gestão com metas, não uma transformação do ente.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.