Questão nº 70
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 70)
Considere que o Estado da Bahia, com o intuito de reduzir a superlotação carcerária da região, decida construir uma nova penitenciária.
Para a tarefa, o Estado, que será responsável pela fiscalização do serviço, opta por contratar uma empresa privada para a construção e administração da penitenciária, por meio de licitação, remunerando-a de acordo com o número de detentos presentes no complexo. Sabe-se também que o valor previsto do acordo será de 30 milhões de reais e terá vigência de 25 anos.
Em relação à situação apresentada, é correto afirmar que o acordo realizado entre o Estado da Bahia e a empresa vencedora da licitação representa um exemplo de
- AParceria Público Privada, na modalidade de concessão administrativa. (alternativa correta)
- BParceria Público Privada, na modalidade de concessão patrocinada.
- CConcessão comum, na modalidade pregão.
- DAutorização, de caráter precário e discricionário.
- EPublicização, vinculando a Organização Social ao Poder Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo (geralmente acima de 5 anos) em que o Estado delega a uma empresa privada a execução de um serviço público ou de uma obra, com remuneração paga integralmente pelo próprio Estado (não pelo usuário). Na concessão administrativa, o poder público é o "cliente" que paga a empresa, como ocorre quando o Estado contrata a construção e gestão de uma penitenciária.
- (A) Correta: É exatamente uma PPP na modalidade concessão administrativa, pois o Estado paga diretamente a empresa (30 milhões) pela construção e administração da penitenciária, sem cobrança de tarifa dos detentos, e o contrato tem prazo de 25 anos (acima do mínimo legal de 5 anos).
- (B) Incorreta: A concessão patrocinada exige que a empresa seja remunerada por tarifa cobrada do usuário + contraprestação do Estado; aqui não há cobrança de tarifa dos detentos, então não se aplica.
- (C) Incorreta: Concessão comum (como a de rodovias) é remunerada por tarifa dos usuários e não tem prazo mínimo de 5 anos; além disso, pregão é uma modalidade de licitação, não um tipo de concessão.
- (D) Incorreta: Autorização é ato unilateral, precário e discricionário, sem licitação obrigatória e sem as garantias contratuais típicas de uma PPP; aqui houve licitação e contrato formal de longo prazo.
- (E) Incorreta: Publicização refere-se à transferência de serviços para Organizações Sociais (entidades privadas sem fins lucrativos) via contrato de gestão, sem licitação e sem a lógica de remuneração por desempenho típica de PPP.
Armadilha da banca (distrator B): A pegadinha está em confundir "pagamento pelo Estado" com "pagamento pelo usuário". Na concessão patrocinada, o usuário paga tarifa (ex.: pedágio) e o Estado complementa; na situação, o Estado paga tudo (30 milhões) e os detentos não pagam nada, o que caracteriza concessão administrativa.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.