Questão nº 67
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 67)
Sobre a descentralização por colaboração, assinale a afirmativa correta.
- AOcorre quando a Constituição atribui a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente central.
- BOcorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado. (alternativa correta)
- COcorre quando é outorgada a outros órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de eficiência.
- DOcorre quando a Lei específica cede a titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem que o cedente interfira nas atividades.
- EOcorre quando as organizações paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e se tornam parte da administração indireta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A descentralização por colaboração é quando o Estado transfere apenas a execução do serviço público (não a titularidade) para uma pessoa jurídica de direito privado, geralmente por contrato (como concessão ou permissão) ou ato unilateral (como autorização). O Estado continua dono do serviço e fiscaliza, mas quem executa é o particular.
- (A) Incorreta: descreve a descentralização territorial ou política, onde um ente (ex.: município) tem autonomia e atribuições próprias garantidas pela Constituição, não havendo transferência contratual de execução.
- (B) Correta: é exatamente o conceito de descentralização por colaboração, pois a Administração entrega a execução do serviço a um particular (pessoa jurídica de direito privado) via contrato (concessão/permissão) ou ato unilateral (autorização), mantendo a titularidade e o poder de fiscalização.
- (C) Incorreta: a desconcentração é que distribui funções entre órgãos internos da mesma entidade, visando eficiência; aqui não há transferência para outra pessoa jurídica, apenas hierarquia interna.
- (D) Incorreta: a outorga (descentralização por serviço) transfere a titularidade e a execução a pessoa jurídica de direito público (autarquia) por lei, mas o ente central ainda interfere via controle finalístico, e não há "cessão sem interferência".
- (E) Incorreta: organizações paraestatais (como OSCIPs) que celebram termo de cooperação são parceiras do Estado, mas não integram a administração indireta; elas apenas colaboram na execução, sem vínculo de subordinação ou incorporação.
Armadilha da banca na (D): o distrator mais tentador troca "execução" por "titularidade". Na colaboração, o particular nunca recebe a titularidade (só executa); na outorga (letra D), a titularidade é transferida por lei a uma autarquia, mas o cedente ainda fiscaliza. A banca usa o verbo "cede a titularidade" para te fazer confundir com a outorga, mas a frase "sem que o cedente interfira" é falsa, pois o controle finalístico sempre existe.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.