Questão nº 66
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 66)
Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.
Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:
- AA autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
- BA autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
- CA autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
- DO uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
- EO uso do regime jurídico estatutário para o pessoal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas do Estado. O ponto central para não errar é: autarquia NÃO pode ter capital social dividido com a iniciativa privada (isso é característica de sociedade de economia mista) e, após a EC 19/98, o regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, mas a lei que a criar é que define. Na questão, o único item 100% correto é o regime estatutário, pois a participação de empresários no capital é vedada para autarquias.
- (A) Incorreta: A participação da iniciativa privada no capital de autarquia é vedada — autarquia é entidade estatal pura, sem sócio privado; o regime estatutário é permitido, mas a alternativa junta um erro com acertos.
- (B) Incorreta: A autorização por lei está correta, mas a participação de empresários no capital é inconstitucional para autarquia, pois isso só é possível em empresas estatais (sociedade de economia mista).
- (C) Incorreta: A criação por lei e o regime estatutário estão corretos, mas a alternativa omite o erro da participação privada — e, como a questão pede o que está "de acordo", a presença do erro na situação torna a alternativa incompleta e, portanto, errada.
- (D) Incorreta: O regime estatutário é válido, mas a participação da iniciativa privada no capital é o distrator clássico: a banca quer que você confunda autarquia com sociedade de economia mista, onde o capital privado é permitido (com maioria pública). Em autarquia, isso é proibido.
- (E) Correta: O regime jurídico estatutário para os servidores de autarquia é plenamente legal (art. 39, CF, após EC 19/98), e é o único elemento da situação que não viola a legislação — a criação por lei é correta, mas a participação privada no capital invalida as demais alternativas.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.