Questão nº 64
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 64)
Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.
Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado
- Aa cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento. (alternativa correta)
- Ba caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
- Ca invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
- Da revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
- Eo decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a diferença entre cassação, caducidade, revogação e invalidação de atos administrativos. A cassação ocorre quando o beneficiário do ato (o hotel) descumpre as condições que permitiam sua manutenção (usar o imóvel como hotel, não como discoteca). A caducidade ocorre quando a lei muda ou o prazo expira, não por vontade da administração. A revogação é por conveniência e oportunidade, sem culpa do particular. A invalidação é por ilegalidade na origem do ato.
- (A) Correta: A mudança de ramo (de hotel para discoteca) é um descumprimento das condições do alvará de funcionamento, o que autoriza a cassação imediata pela administração, sem necessidade de provocação judicial, pois é sanção pelo mau uso do direito.
- (B) Incorreta: A caducidade exige a perda superveniente de requisitos legais (ex.: mudança de lei) ou o decurso de prazo, e não a simples mudança de ramo por vontade do particular. A "perda de oportunidade e conveniência" pela administração é fundamento de revogação, não de caducidade.
- (C) Incorreta: A invalidação (anulação) ataca vícios de legalidade na origem do ato (ex.: alvará emitido com base em documento falso). Aqui, o ato era legal; o problema é o uso posterior em desconformidade. Além disso, o elemento subjetivo (quem editou o ato) não tem vício.
- (D) Incorreta: A revogação é ato discricionário da administração por conveniência, mas não se aplica aqui, pois o hotel não perdeu o direito por vontade do poder público, e sim por sua própria conduta. Além disso, a revogação não exige provocação judicial; a cassação é que é a medida cabível, e ela não depende de processo judicial, apenas de devido processo legal administrativo.
- (E) Incorreta: O decaimento (ou caducidade) não se confunde com cassação. A omissão de alteração cadastral no fisco é uma infração acessória, mas o fundamento central da retirada do ato é o descumprimento da finalidade do alvará (funcionar como hotel), e não a mera omissão fiscal. A motivação correta é a cassação por descumprimento de condição.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.