Questão nº 63
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 63)
Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos.
Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes.
Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal.
- AO da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação. (alternativa correta)
- BO da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal.
- CO da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local.
- DO da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva.
- EO da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o princípio da razoabilidade/proporcionalidade: a Administração Pública, ao punir, deve escolher a medida mais adequada e menos gravosa para atingir a finalidade pública, sem excessos. No caso, um furo minúsculo em uma luva não justifica a interdição permanente (pena máxima), pois há medidas intermediárias (trocar a luva, advertência, multa) que resolvem o risco sem destruir o sustento da família.
- (A) Correta: O fiscal violou a razoabilidade, pois a interdição permanente é desproporcional à gravidade do fato (um pequeno furo em uma luva), ignorando sanções menos severas e suficientes para proteger a saúde pública.
- (B) Incorreta: Não há violação da legalidade em si, pois a interdição pode ter previsão legal; o problema não é a falta de lei, mas o excesso na escolha da penalidade dentro do que a lei permite.
- (C) Incorreta: A eficiência busca o melhor resultado com menor custo; a medida foi ineficiente, mas o princípio diretamente violado é o da razoabilidade, que é o fundamento clássico para punições desmedidas.
- (D) Incorreta: A impessoalidade exige tratamento igual a todos; não há qualquer menção à capacidade contributiva de Amed, sendo essa uma armadilha para você associar pobreza a perseguição, o que não está nos fatos.
- (E) Incorreta: A segurança jurídica exige prévia cominação legal, mas a lei provavelmente prevê a interdição; a falha não é a ausência de previsão, e sim o abuso na aplicação da pena, o que é típico da razoabilidade.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.