Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 60)

Conceito-chave: Em áreas de Marinha (terrenos da União, na faixa litorânea ou às margens de rios que sofrem influência das marés), o particular não pode construir sem autorização do órgão federal competente (SPU) e, no âmbito municipal, sem a devida licença de obras. O Código de Obras de Salvador é rigoroso com construções irregulares em áreas públicas: não há direito adquirido por decurso de tempo (usucapião não se aplica a bens públicos) e a demolição é a regra, com ônus para o infrator.

• (A) Incorreta: Pagar aluguel ao Município não regulariza nada, pois a área é da União (Marinha), não do Município, e a ocupação irregular não se converte em contrato de locação válido.
• (B) Incorreta: A legislação municipal não permite construção em área de Marinha sem licença; ao contrário, exige licenciamento e, mesmo assim, depende de outorga da União.
• (C) Incorreta: O decurso de 5 anos não gera direito à permanência em bem público; a demolição pode ocorrer a qualquer tempo, pois não há usucapião de bem público.
• (D) Incorreta: A possibilidade de licenciar construção em área de Marinha existe, mas exige autorização da União (SPU) e licença municipal; o que não existe é a construção sem licença.
• (E) Correta: A obra será sumariamente demolida (demolição imediata, sem processo longo), com as despesas cobradas de Felipe, sem prejuízo de multa — é a sanção prevista para ocupação irregular de área pública, como a de Marinha.

Armadilha da banca na alternativa (C): Ela tenta confundir com a ideia de "usucapião" ou "consolidação" após 5 anos, mas isso não se aplica a bens públicos (art. 191, CF). O tempo de ocupação não gera direito algum contra a União ou o Município.