Questão nº 59
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 59)
Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.
A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
- ARoberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
- BRoberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta. (alternativa correta)
- CRoberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
- DRoberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
- ERoberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: No Código de Obras de Salvador, a multa é uma penalidade administrativa e, como regra geral, cabe recurso contra ela. A diferença crucial está no prazo (que é em dias corridos, não úteis) e no efeito suspensivo (o recurso "segura" a exigência da multa até a decisão final, ou seja, você não precisa pagar para recorrer).
- (A) Incorreta: O recurso não se limita a casos de demolição; qualquer penalidade, incluindo multa, é passível de recurso administrativo.
- (B) Correta: O gabarito oficial confirma que o recurso contra a multa tem efeito suspensivo e deve ser interposto no prazo de 15 dias corridos, contados da ciência da penalidade. A pegadinha aqui é que a banca troca "dias corridos" por "dias úteis" nas alternativas erradas, e muitos alunos marcam a opção com "dias úteis" por acharem que é o padrão (como na lei federal), mas a lei municipal de Salvador usa o prazo corrido.
- (C) Incorreta: O prazo é de 15 dias corridos, e não úteis. Essa é a armadilha mais tentadora, pois o aluno confunde com o prazo geral de recursos administrativos federais (Lei 9.784/99), que usa dias úteis, mas a legislação municipal específica prevalece.
- (D) Incorreta: A via administrativa é obrigatória e prévia; o recurso administrativo é um direito do autuado, não sendo necessário ir direto ao Judiciário.
- (E) Incorreta: O efeito do recurso é suspensivo, ou seja, não é preciso depositar o valor da multa para recorrer. Exigir depósito prévio seria ilegal e é justamente o oposto do que a lei municipal estabelece.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.