Questão nº 58
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 58)
Aurélio é coronel do Exército Brasileiro. Em missão de ajuda humanitária ocorrida em conflito armado em um país estrangeiro, Aurélio desapareceu, não tendo retornado ao país, mesmo após o término da missão, ocorrido há quatro anos.
No início do corrente ano, houve o pronunciamento do Presidente do país estrangeiro afirmando o encerramento de busca por pessoas não encontradas na época do conflito.
Quanto ao caso concreto, é correto afirmar que Aurélio
- Atornou-se relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, mais especificamente, aqueles de caráter patrimonial.
- Bé considerado falecido por morte natural.
- Cserá tido como presumidamente morto, para o que será necessária a declaração prévia de ausência.
- Dtornou-se absolutamente incapaz.
- Epoderá ter a morte presumida declarada, sem decretação de ausência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a morte presumida pode ser declarada sem a prévia declaração de ausência (o procedimento do art. 22 do Código Civil) quando a pessoa desaparece em situações de perigo de vida (como guerra, conflito armado, catástrofe), bastando a prova de que estava no local do evento e a improbabilidade de encontrar-se viva. A "ausência" (juízo de ausentes) é um procedimento mais burocrático e demorado, que não se aplica quando há indício forte de morte.
- (A) Incorreta: A incapacidade relativa ou absoluta (arts. 3º e 4º do CC) decorre de causa mental, etária ou de pródigos, nunca de desaparecimento em conflito; a morte presumida não gera incapacidade, gera extinção da personalidade.
- (B) Incorreta: A morte natural exige atestado de óbito ou prova direta da morte; no caso, não há corpo nem certidão, apenas presunção legal de morte, que é uma ficção jurídica.
- (C) Incorreta: A declaração prévia de ausência (procedimento do art. 22 do CC) é exigida apenas quando não há situação de perigo de vida; em conflito armado, a lei permite a morte presumida direta, sem essa etapa.
- (D) Incorreta: A incapacidade absoluta (art. 3º do CC) exige enfermidade ou deficiência mental; desaparecimento não é causa de incapacidade, pois a pessoa é declarada morta, não incapaz.
- (E) Correta: Conforme o art. 7º, I, do Código Civil, é possível declarar a morte presumida sem decretação de ausência quando a pessoa estava em perigo de vida (conflito armado) e não é encontrada, sendo suficiente a prova do perigo e a improbabilidade de sobrevivência — o que ocorre com o pronunciamento do Presidente estrangeiro encerrando as buscas.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.