Questão nº 57
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 57)
Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- ACessou para Walter, ainda que menor, a incapacidade. (alternativa correta)
- BWalter é absolutamente incapaz.
- CWalter é relativamente capaz, devendo ser assistido por seus pais em todos os contratos assinados em decorrência de sua atividade negocial.
- DWalter apenas adquirirá a plena capacidade caso seus pais a outorguem.
- EApenas o exercício de emprego público efetivo gera a cessação da incapacidade, o que não ocorre pelo exercício de atividade privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Capacidade civil é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Pela regra geral, menores de 16 anos são absolutamente incapazes e os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes. Porém, a lei prevê uma exceção: a emancipação, que pode ocorrer por concessão dos pais, por sentença judicial ou, no caso da letra A, pela economia própria — quando o menor de 16 a 18 anos tem estabelecimento civil ou comercial, ou relação de emprego, que lhe garanta sustento próprio. No caso, Walter, com 16 anos, sustenta a si e aos pais com a venda de camisetas, o que configura a emancipação por economia própria, cessando sua incapacidade.
- (A) Correta: Cessou para Walter a incapacidade, pois ele, com 16 anos, exerce atividade econômica que lhe garante sustento próprio e de sua família, configurando a emancipação por economia própria (art. 5º, parágrafo único, inciso II, do Código Civil).
- (B) Incorreta: Walter não é absolutamente incapaz, pois tem 16 anos (relativamente incapaz) e, além disso, a emancipação por economia própria já cessou sua incapacidade.
- (C) Incorreta: Walter não precisa mais ser assistido pelos pais, pois a emancipação por economia própria o tornou plenamente capaz para todos os atos da vida civil, inclusive os contratos do seu negócio.
- (D) Incorreta: A capacidade plena não depende apenas da outorga dos pais; a lei também a concede automaticamente pela economia própria, como ocorreu com Walter.
- (E) Incorreta: A lei não exige emprego público efetivo; a emancipação por economia própria pode ocorrer por atividade privada, como a venda de camisetas, desde que garanta sustento próprio.
Armadilha da banca na letra C: A pegadinha está em achar que, por ser menor de 18 anos, Walter sempre precisará de assistência dos pais. A banca explora o erro comum de ignorar a emancipação por economia própria, que é automática e independe da vontade dos pais. Quem marca C pensa que a regra geral da relatividade da incapacidade se aplica sem exceções, esquecendo que a lei premia a independência financeira do menor.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.