Questão nº 56
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 56)
Eliana está realizando obra em Salvador para construção de sua casa, aprovada por meio de Alvará. No local, há uma servidão de águas, mas, devido a vazamento conhecido por Eliana, há escoamento de águas para a via pública, o que pode gerar maiores danos, principalmente em época de chuvas.
Diante disto, agentes públicos municipais visitaram a obra de Eliana.
Sobre a questão de fiscalização de obras, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível a Eliana não permitir a fiscalização, caso os agentes não lhe apresentem mandado judicial para entrar em sua propriedade.
- BNão se considera parte da preservação da segurança e integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, o impedimento de vazamento de águas servidas para ruas públicas.
- COs agentes públicos vinculados ao Município não podem realizar a fiscalização desta obra, pois a competência deste ato é outorgada ao Estado.
- DOs agentes municipais poderão buscar entender o projeto da obra e o que dispõe sobre as águas servidas no momento da fiscalização, analisando o jogo completo do projeto aprovado e mantido no local da obra. (alternativa correta)
- EOs agente públicos deverão marcar outra data de vistoria, desta vez acompanhada da Guarda Municipal com possibilidade de entrada forçada no imóvel, sem aplicação, contudo, de sanção, caso Eliana crie dificuldades ou impeça a fiscalização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A fiscalização de obras pelo Município é um poder-dever da administração, e o particular não pode opor obstáculos. O fiscal tem livre acesso ao local, podendo exigir a apresentação do projeto aprovado para verificar se a execução está conforme o licenciado, inclusive quanto a questões como águas servidas e servidões.
- (A) Incorreta: A fiscalização urbanística é atividade administrativa legítima, e o acesso do agente público ao imóvel para verificação de obra licenciada não depende de mandado judicial, pois o Alvará já submete o particular ao controle do Município.
- (B) Incorreta: Impedir vazamento de águas servidas para a via pública é exatamente parte da preservação da segurança e integridade de operários, vizinhos e do público, sendo obrigação do proprietário.
- (C) Incorreta: A competência para fiscalizar obras e posturas municipais é do próprio Município, não do Estado, conforme a autonomia municipal prevista na legislação.
- (D) Correta: Durante a fiscalização, os agentes podem e devem analisar o jogo completo do projeto aprovado mantido no local da obra, para verificar se a execução (inclusive o tratamento das águas) está conforme o licenciado.
- (E) Incorreta: A entrada forçada com Guarda Municipal e o adiamento da vistoria não são a regra; além disso, a resistência à fiscalização gera sanção, e não a ausência dela.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.