Questão nº 55
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 55)
Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.
Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.
- ACaso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
- BA obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
- CCaso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto. (alternativa correta)
- DAnte a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
- ECaso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é o poder de autotutela da Administração Pública: quando uma obra é construída em desacordo com a lei e não há como regularizá-la, o Município tem o dever de fazer cumprir a ordem de demolição, podendo executá-la diretamente (execução forçada) se o particular não cumprir, cobrando depois os custos. Isso não é uma faculdade, é uma obrigação legal para proteger a coletividade.
- (A) Incorreta: A multa não é a única medida cabível; a demolição é a medida principal quando a obra é irregulável, e a multa seria uma penalidade acessória, não substitutiva.
- (B) Incorreta: A interdição temporária só se aplica quando há possibilidade de correção ou adaptação do projeto; no caso, a fiscalização já afirmou que é impossível alterar, então a medida é a demolição, não a interdição para ajustes.
- (C) Correta: Exatamente: notificado para demolir e não cumprindo, o Município executa a demolição diretamente (usando máquinas, servidores ou empreiteira) e cobra de Marcelo as despesas, com base no poder de execução direta das próprias decisões administrativas.
- (D) Incorreta: A pegadinha está em dizer que "não é possível recorrer". Todo ato administrativo admite recurso (direito ao contraditório e ampla defesa), mesmo que a demolição seja obrigatória; o recurso pode discutir prazos, forma de execução, mas não a legalidade da medida em si.
- (E) Incorreta: A banca tenta confundir com a necessidade de judicializar; o Município pode e deve executar a demolição diretamente, sem precisar de ordem judicial, pois age no exercício do poder de polícia e autotutela.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.