Questão nº 53
Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 53)
Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento.
Sobre este contrato, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
- ACaso o contrato entre as partes não disponha sobre o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário considera-se atingido pela nulidade absoluta.
- BNa hipótese de Sílvio tornar-se inadimplente deverão ser indenizadas as benfeitorias úteis ou necessárias feitas por ele, mesmo que o adquirente as realize em desconformidade ao contrato de compra e venda entre as partes.
- CA restituição de valores ao adquirente, no caso de resolução contratual por fato a ele imputado, poderá ser feita em mais do que 12 (doze) parcelas mensais.
- DAs regras para restituição de valores ao adquirente, em caso de resolução contratual por fato a ele imputado, não se aplicam aos contratos de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária. (alternativa correta)
- EApós a constituição em mora do devedor, em razão do não pagamento da prestação devida, o contrato não convalescerá mesmo que purgada a mora.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) criou um microssistema de proteção ao adquirente de lote, mas excluiu expressamente os contratos com alienação fiduciária (quando o imóvel fica como garantia ao banco/construtora até você pagar tudo) das regras de restituição de valores em caso de resolução contratual por culpa do comprador. Isso porque, na alienação fiduciária, a lógica é outra: o bem é retomado e leiloado, e a restituição segue regras próprias do Decreto-Lei 911/69, não as regras gerais da lei de parcelamento.
- (A) Incorreta: A ausência de cláusula sobre corretagem (valor, condições e beneficiário) não gera nulidade absoluta do contrato; a lei prevê que, nesse caso, a corretagem é devida apenas se houver negócio fechado e paga pelo vendedor, mas o contrato permanece válido.
- (B) Incorreta: O adquirente inadimplente só tem direito à indenização por benfeitorias necessárias (essenciais para conservar o imóvel) e úteis (que aumentam a utilidade) se elas forem autorizadas por escrito pelo loteador; se feitas em desconformidade com o contrato, não há direito à indenização.
- (C) Incorreta: A restituição de valores ao adquirente, em caso de resolução por fato a ele imputado, deve ser feita em, no máximo, 12 parcelas mensais, e não em mais do que isso (a lei limita o prazo para devolver o que foi pago, descontando a cláusula penal).
- (D) Correta: Exatamente: a lei de parcelamento do solo não se aplica às regras de restituição de valores quando o contrato é feito sob alienação fiduciária, pois essa modalidade tem legislação própria e específica (Decreto-Lei 911/69), que prevê a consolidação da propriedade em favor do credor.
- (E) Incorreta: Após a constituição em mora, se o devedor purgar a mora (pagar o que deve, com juros e correção), o contrato convalesce (volta a valer normalmente), desde que isso ocorra antes da consolidação da propriedade ou da execução; a lei permite essa "cura" do inadimplemento.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.