Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 52)

O conceito-chave aqui é que a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) impõe vedações absolutas para aprovação de loteamento ou desmembramento, e uma delas é exatamente o parcelamento em áreas de risco consideradas não edificáveis pelo Plano Diretor. A banca testa se você conhece essas proibições legais, que são poucas e específicas, em vez de decorar apenas quem aprova (Município).

• (A) Incorreta: A aprovação do parcelamento caduca se a execução não for iniciada no prazo do cronograma (art. 18 da Lei 6.766/79), então a afirmação de que "não haverá caducidade" é falsa.
• (B) Incorreta: A regra geral é que a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento é de competência do Município, não do Estado (art. 12 da Lei 6.766/79).
• (C) Correta: O art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei 6.766/79 veda expressamente o parcelamento do solo em terrenos que apresentam risco de deslizamento, inundação ou erosão, quando o Plano Diretor ou legislação derivada os considerar não edificáveis — exatamente o caso do enunciado.
• (D) Incorreta: A aprovação é sempre do Município, mas a afirmação de que "não havendo nenhuma situação em que esta incumbência pertence ao Estado" é correta em parte, porém o erro está na primeira frase: a lei diz que o Município aprova, mas o Estado pode ter competência suplementar em casos específicos (ex.: regiões metropolitanas), tornando a expressão "sempre" e "nenhuma situação" exagerada e incorreta.
• (E) Incorreta: A pegadinha clássica: a aprovação é sempre do Município? Não. A Lei 6.766/79 prevê que, em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, o Estado pode ter competência para aprovar (art. 13), então a palavra "sempre" torna a alternativa falsa. A banca quer que você caia nessa generalização.