Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 51)

Conceito-chave: A capacidade civil é a regra para todos, mas a lei lista situações em que a pessoa não pode exercer pessoalmente seus atos. O ébrio habitual (quem bebe de forma contínua e perde o controle sobre a própria vida e patrimônio) é considerado relativamente incapaz, ou seja, pode praticar atos, mas precisa de um representante ou assistente para os negócios jurídicos.

• (A) Incorreta: Hélio não é absolutamente capaz, pois o alcoolismo crônico e a desestruturação da vida comercial e afetiva demonstram que ele não tem pleno discernimento para todos os atos, o que afasta a capacidade plena.
• (B) Incorreta: Ele não é absolutamente incapaz (que exige, por exemplo, menor de 16 anos ou pessoa que não exprime vontade de nenhuma forma); o ébrio habitual se enquadra na relativa incapacidade, pois ainda tem alguma vontade, mas comprometida.
• (C) Incorreta: A prodigalidade é o desperdício compulsivo do patrimônio (ex.: gastar compulsivamente em jogos ou futilidades). O vício de Hélio é o álcool, não o ato de dissipar bens por impulso de gastar; a causa da ruína é a bebida.
• (D) Correta: O Código Civil classifica os ébrios habituais como relativamente incapazes para certos atos (ou na forma de os exercer). A rotina de Hélio (beber todos os dias, abandonar negócios e vida afetiva) se encaixa exatamente nesse conceito, pois a dependência química compromete sua capacidade de autogoverno.
• (E) Incorreta: A causa transitória (ex.: efeito de uma medicação ou embriaguez pontual) é diferente do hábito de beber. Hélio não tem uma incapacidade passageira, mas um quadro permanente e contínuo, o que o enquadra na hipótese específica do ébrio habitual, não na regra geral de causa transitória.

Armadilha da banca (no distrator E): A letra E parece correta porque menciona “incapacidade de exprimir vontade”, mas a banca troca o hábito (permanente) por causa transitória (momentânea). O examinador quer que você perceba que Hélio não é um caso de “bebeu uma vez e ficou sem condições”, mas sim de dependência crônica, que tem previsão legal própria e mais específica (ébrio habitual).