Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 49)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que a verificação do cumprimento dos limites e condições para operações de crédito (ou seja, quando o governo pega dinheiro emprestado) é uma atribuição de controle interno do próprio Poder Executivo, e não de um órgão externo de fiscalização. Quem executa esse controle, na prática, é o órgão central de finanças, que hoje é o Ministério da Fazenda.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Contas da União (TCU) apenas fiscaliza e julga as contas depois, mas não é o órgão responsável por "dar o aval" prévio ao cumprimento dos limites; ele não administra o processo de verificação.
• (B) Incorreta: O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, mas não tem a função administrativa de conferir limites de endividamento.
• (C) Correta: A LRF determina que a verificação do cumprimento dos limites e condições das operações de crédito cabe ao órgão central de finanças do ente, que no âmbito federal é o Ministério da Fazenda (é ele quem emite parecer e acompanha os números da dívida).
• (D) Incorreta: A Advocacia Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e consultoria jurídica, não pela análise de números fiscais e limites de endividamento.
• (E) Incorreta: A Câmara dos Deputados (Poder Legislativo) apenas autoriza a operação de crédito por lei, mas a conferência técnica do cumprimento dos limites é função do Executivo, não do Legislativo.