Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 48)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que o governo se financie de formas que maquiem a realidade fiscal ou que criem dívidas escondidas. A pegadinha central é distinguir vedação ao ente público (governo) de operação normal do mercado financeiro (banco com cliente).

• (A) Incorreta: A LRF veda operação de crédito entre a instituição financeira estatal e o ente que a controla (ex.: banco público emprestando ao próprio governo estadual), pois isso seria "o governo emprestando a si mesmo" e maquiando o resultado.
• (B) Correta: A LRF não veda que uma instituição financeira controlada compre títulos da dívida pública no mercado para atender investimentos de seus clientes. Isso é uma operação normal de intermediação financeira (o banco age como corretor), e não um empréstimo do banco ao governo controlador. A vedação seria se o banco comprasse esses títulos por conta própria, com o objetivo de financiar o ente controlador.
• (C) Incorreta: É vedada a captação de recursos com antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu (ex.: cobrar IPTU de 2025 em 2024). Isso é um "empréstimo disfarçado" que compromete receitas futuras.
• (D) Incorreta: É vedada a assunção de obrigação sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori (a famosa "dívida de fornecedor" que estoura no fim do mandato). Isso fere o princípio do orçamento prévio.
• (E) Incorreta: É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital, salvo lucros e dividendos. Isso evita que uma estatal "empreste" dinheiro ao governo para cobrir buracos fiscais de forma escondida.