Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 43)

O controle externo é a fiscalização feita por um poder diferente daquele que executa o dinheiro. Quem executa o orçamento é o Executivo (prefeitura), então quem fiscaliza "de fora" é o Legislativo (Câmara de Vereadores), com auxílio do Tribunal de Contas. A pegadinha clássica é confundir "controle externo" com "auditoria independente" ou com o "Judiciário", mas a Constituição define que o controle externo é função típica do Poder Legislativo.

• (A) Correta: O Poder Legislativo exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, julgando as contas do Executivo e verificando a legalidade da aplicação dos recursos públicos.
• (B) Incorreta: O Poder Executivo exerce o controle interno (aquele feito pela própria máquina administrativa sobre si mesma), não o externo. A banca tenta confundir quem acha que "quem aplica o dinheiro se controla".
• (C) Incorreta: O Poder Judiciário julga conflitos e não faz a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da aplicação dos recursos; ele atua apenas se provocado em casos de ilegalidade, mas não é o titular do controle externo.
• (D) Incorreta: Auditoria Independente é contratada por empresas privadas ou órgãos para dar parecer sobre demonstrações contábeis, mas não tem poder de julgar contas públicas; a banca arma essa pegadinha para você lembrar que o controle externo é órgão público de soberania, não serviço terceirizado.
• (E) Incorreta: O Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia que regulamenta a profissão de contador, não tem competência para fiscalizar a aplicação do dinheiro público municipal.