Questão de Conhecimentos Específicos de Fiscal de Serviços Municipais · FGV PMS 2019 (nº 41)

O princípio da exclusividade diz que a lei orçamentária não pode tratar de outros assuntos além de prever receitas e fixar despesas. Ou seja, o orçamento é um instrumento "exclusivo" para tratar de dinheiro público, não podendo ser usado como "carona" para aprovar outras regras.

• (A) Incorreta: O princípio da programação refere-se à necessidade de o orçamento conter planos e metas para alcançar objetivos, não à proibição de incluir matérias estranhas.
• (B) Incorreta: O princípio do equilíbrio determina que a despesa prevista não deve superar a receita estimada, nada tendo a ver com o conteúdo do projeto de lei.
• (C) Incorreta: O princípio da legalidade exige que o orçamento seja aprovado por lei, mas não trata da proibição de incluir assuntos alheios à matéria financeira.
• (D) Incorreta: O princípio da especificação (ou discriminação) exige que as receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada e individualizada, e não que o projeto contenha apenas matéria financeira.
• (E) Correta: O fragmento descreve exatamente o princípio da exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas na lei orçamentária. Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra B (Equilíbrio), pois muitos alunos confundem "não incluir assuntos estranhos" com "não gastar mais do que arrecada" (equilíbrio fiscal). A banca explora essa confusão entre o conteúdo da lei (exclusividade) e a matemática financeira (equilíbrio).