Questão nº 50
Questão de Trânsito e Transporte · FGV PMS 2019 (nº 50)
O Art. 7º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal de Salvador estabelece que compete ao Município dispor sobre o uso de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano. Assim sendo, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 27.862/16, aprovando o regulamento do Serviço de Transporte de Escolares (SETES).
O decreto publicado pelo Chefe do Executivo local, do ponto de vista formal,
- Aviola o princípio da separação dos Poderes, por conter normas gerais e abstratas, que deveriam ser editadas pelo Poder Legislativo.
- Bviola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, eis que, por conter normas gerais e abstratas, deveria ser previamente ratificado Poder Judiciário.
- Cnão viola qualquer princípio constitucional, porque decorre do poder hierárquico, que o autoriza a editar atos legislativos em substituição à Câmara Municipal.
- Dnão viola o princípio da separação dos Poderes, porque decorre do poder regulamentar, que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva aplicação. (alternativa correta)
- Enão viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, porque decorre do poder disciplinar, que o autoriza a editar atos concretos e específicos para disciplinar a vida em sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) de editar decretos para explicar e detalhar uma lei já existente, garantindo que ela seja aplicada. Ele não cria direitos ou obrigações novas (isso é função do Legislativo), apenas viabiliza a execução da lei. O decreto que regulamenta o transporte escolar não inova na ordem jurídica, apenas organiza a aplicação da Lei Orgânica Municipal, por isso é válido.
- (A) Incorreta: Não viola a separação dos Poderes, pois o decreto não cria norma jurídica nova e autônoma; ele apenas complementa a lei (poder regulamentar), que é uma função típica do Executivo, e não uma usurpação da função legislativa.
- (B) Incorreta: A inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) garante que qualquer lesão de direito possa ser levada ao Judiciário, mas isso não exige que atos normativos do Executivo sejam previamente ratificados por juízes; o controle é a posteriori.
- (C) Incorreta: O poder hierárquico (organizar internamente a administração) não autoriza a edição de atos normativos gerais em substituição à Câmara; isso seria justamente o vício de usurpação de competência. O que autoriza é o poder regulamentar.
- (D) Correta: Exatamente: o decreto do Prefeito é exercício do poder regulamentar (art. 84, IV, CF, aplicado aos Municípios), que permite editar atos gerais e abstratos para dar fiel execução à lei, sem violar a separação dos Poderes, pois não substitui a lei, apenas a regulamenta.
- (E) Incorreta: O poder disciplinar (punição de servidores) não tem relação com a regulamentação de serviços públicos; além disso, o decreto em questão é geral e abstrato (normativo), não concreto e específico. A armadilha aqui é trocar "regulamentar" por "disciplinar" para confundir o candidato.
Fonte: FGV PMS 2019 Agente de Trânsito e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.