Questão nº 49
Questão de Trânsito e Transporte · FGV PMS 2019 (nº 49)
A atuação de um Agente de Trânsito e Transporte do Município de Salvador é hipótese de regular exercício do poder de polícia quando
- Aexerce a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que interfiram na circulação normal de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem desordem na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas. (alternativa correta)
- Brealiza investigação criminal para elucidar a autoria de crime de homicídio, mediante a promoção de diligências de apuração, como vistoria no local do delito, colheita de depoimentos e apreensão de instrumentos e bens utilizados na prática do crime.
- Cedita ordem de serviço contendo rotinas administrativas tendentes a regulamentar as funções a serem exercidas por cada servidor lotado no órgão, incluindo aquelas relativas à investigação de eventuais atos que configurem, em tese, falta funcional.
- Dpreside comissão permanente de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar, podendo realizar interrogatório do investigado, tomar depoimento de testemunhas, juntar documentos e realizar acareação em caso de contradição.
- Eparticipa de comissão tendente a estudar e formular sugestão de políticas públicas de fomento a campanhas educativas de prevenção de acidentes e outros elementos relacionados à segurança viária, cuja conclusão será encaminhada ao Prefeito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos individuais em benefício do interesse público, atuando de forma preventiva e repressiva (fiscalizar, autuar e aplicar sanções) para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar coletivo. No trânsito, isso se traduz em fiscalizar o cumprimento das normas de circulação e sinalização, aplicando as penalidades cabíveis.
- (A) Correta: Exerce a fiscalização (atributo do poder de polícia) para garantir o cumprimento das normas de trânsito, autuando e aplicando medidas administrativas, o que é a essência do poder de polícia administrativo.
- (B) Incorreta: Investigação criminal é atividade típica de polícia judiciária (Polícia Civil/Federal), não de poder de polícia administrativo do agente de trânsito.
- (C) Incorreta: Editar ordem de serviço com rotinas internas é poder hierárquico (organização interna da administração), não poder de polícia.
- (D) Incorreta: Presidir comissão de processo administrativo disciplinar é exercício do poder disciplinar (apurar infrações de servidores), não poder de polícia.
- (E) Incorreta: Formular sugestões de políticas públicas é atividade de planejamento e gestão, sem caráter fiscalizatório ou sancionatório, não configurando poder de polícia.
Armadilha da banca: A pegadinha está na alternativa (D), que parece correta por envolver "apuração" e "punição". Mas o poder de polícia incide sobre particulares (cidadãos) para garantir o interesse público na coletividade, enquanto o poder disciplinar incide sobre servidores públicos internamente. A banca mistura os conceitos para confundir quem não distingue as prerrogativas da administração.
Fonte: FGV PMS 2019 Agente de Trânsito e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.