Questão nº 47
Questão de Trânsito e Transporte · FGV PMS 2019 (nº 47)
João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte.
Por coincidência, Mário, seu vizinho e antigo desafeto que conduzia um caminhão na área urbana, foi parado na blitz para ser fiscalizado. Ainda que não tenha sido encontrada qualquer irregularidade no veículo inspecionado, João lavrou auto de infração em desfavor de Mário, exclusivamente por retaliação.
No caso em tela, João violou, frontal e diretamente, princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a opção que os indica.
- ALegalidade e pessoalidade.
- BSegurança jurídica e autotutela.
- CRazoabilidade e publicidade.
- DMoralidade e impessoalidade. (alternativa correta)
- EIsonomia e competitividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Administração Pública não pode agir com base em sentimentos pessoais do agente. Moralidade exige conduta ética e honesta (não usar o cargo para vingança); Impessoalidade exige que o ato vise o interesse público, não perseguição ou favorecimento de alguém específico. João usou o poder público para retaliar Mário, unindo as duas violações.
- (A) Incorreta: A legalidade foi respeitada na forma (lavrou um auto), mas o vício está na finalidade, não na falta de lei. Pessoalidade nem é princípio constitucional da Administração — o correto é o oposto, impessoalidade.
- (B) Incorreta: Segurança jurídica e autotutela são princípios que tratam de estabilidade das decisões e do poder da Administração rever seus próprios atos — nada a ver com retaliação pessoal em uma blitz.
- (C) Incorreta: Razoabilidade (proporção entre meios e fins) e publicidade (transparência dos atos) não são o cerne da conduta. A blitz era legal e pública; o problema foi a motivação vingativa.
- (D) Correta: A conduta de João viola moralidade (agir com ética, boa-fé e honestidade, vedando o abuso de poder para fins pessoais) e impessoalidade (o ato administrativo deve ser neutro, sem perseguição ou privilégio a pessoas determinadas). A retaliação é a antítese do interesse público.
- (E) Incorreta: Isonomia (tratar os iguais igualmente) e competitividade (princípio de licitações) não são o foco. Apesar de Mário ter sido tratado de forma desigual, a raiz do problema é a finalidade pessoal, que se encaixa melhor em moralidade/impessoalidade.
Armadilha da banca (distrator mais tentador): A letra A tenta confundir porque João "lavrou auto sem irregularidade", o que parece ilegal. Mas a legalidade em sentido estrito (existência de lei autorizando a fiscalização) foi cumprida; o vício é na finalidade do ato, que é exatamente o que os princípios da moralidade e impessoalidade protegem. A banca troca "pessoalidade" (que não existe como princípio) para fisgar quem não percebe que o ato foi formalmente legal, mas materialmente viciado.
Fonte: FGV PMS 2019 Agente de Trânsito e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.