Questão nº 46
Questão de Trânsito e Transporte · FGV PMS 2019 (nº 46)
Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido.
Semanas após a alteração, verificado o aumento de engarrafamento na região, o Município concluiu estudo sobre mobilidade urbana, que indicou a conveniência de aquela avenida voltar a ser via de mão dupla, o que foi feito pela mesma autoridade, que revogou seu ato anterior.
Com base no caso em tela, verifica-se que o princípio administrativo que se traduz no poder da Administração Pública de ter o controle sobre seus atos, inclusive podendo revogar os inoportunos ou inconvenientes, é o princípio da
- Aautotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário. (alternativa correta)
- Bpublicidade, que se aperfeiçoa com a publicação dos atos oficiais pelo Poder Judiciário.
- Cimpessoalidade, o qual obriga que todos os usuários da via pública sejam fiscalizados, sem quaisquer privilégios.
- Disonomia, que obriga que todos os atos decisórios em nível municipal sejam assinados pelo Prefeito.
- Emoralidade, segundo o qual o ato administrativo discricionário é anulado quando se revela inconveniente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Autotutela é o poder que a Administração Pública tem de revisar os próprios atos, corrigindo-os quando ilegais (anulando) ou quando inconvenientes/inoportunos (revogando), sem precisar ir ao Judiciário. No caso, a autoridade revogou o ato que mudou o sentido da via porque ele se tornou inconveniente (gerou engarrafamento), exercendo exatamente esse controle interno.
- (A) Correta: É a autotutela, pois a Administração revogou seu próprio ato por razões de conveniência e oportunidade, sem necessidade de provocar o Poder Judiciário.
- (B) Incorreta: Publicidade exige a divulgação oficial dos atos para produzir efeitos e permitir controle, mas não tem relação com o poder de revogar atos inoportunos.
- (C) Incorreta: Impessoalidade exige que a atuação administrativa seja neutra, sem favorecer ou prejudicar alguém; não trata do controle interno dos atos.
- (D) Incorreta: Isonomia (igualdade) não obriga assinatura do Prefeito em todos os atos municipais; a delegação de competência é comum e não se confunde com esse princípio.
- (E) Incorreta: Moralidade exige probidade e boa-fé; o ato inconveniente é revogado (não anulado), e a anulação ocorre apenas em caso de ilegalidade, não de inconveniência.
Armadilha da banca na letra E: Ela troca os efeitos — diz que o ato "inconveniente" é anulado, mas anulação é para atos ilegais; ato inconveniente é revogado. Quem confunde anulação com revogação cai nela.
Fonte: FGV PMS 2019 Agente de Trânsito e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.