Questão nº 44
Questão de Trânsito e Transporte · FGV PMS 2019 (nº 44)
FGV2019Agente de Trânsito e TransporteTrânsito e Transporte
Gabarito: Cver comentário ↓
Heleno, que tem 13 anos, pretende comprar um videogame no valor de R$ 3.000,00. Para isto, celebra contrato de compra e venda com Jorge, que tem 18 anos.
Sobre esta situação, quanto a Heleno, é correto afirmar que
- Aa contratação é viável, em razão de sua plena capacidade civil.
- Ba celebração do contrato apenas seria possível caso ele estivesse assistido por seus pais.
- Cele não pode celebrar este contrato, em razão de sua incapacidade absoluta. (alternativa correta)
- Dainda que representado por seus pais, ele não pode celebrar este contrato.
- Eapós os dezesseis anos, ele pode celebrar contratos, independentemente da intervenção de seus pais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: No Direito Civil, quem tem menos de 16 anos é absolutamente incapaz (não pode praticar atos da vida civil sozinho, nem mesmo com ajuda). Para ele comprar algo, um representante legal (pai, mãe ou tutor) deve assinar o contrato no lugar dele — não apenas junto com ele.
- (A) Incorreta: Heleno tem 13 anos, logo, é absolutamente incapaz; não possui plena capacidade civil para contratar.
- (B) Incorreta: A pegadinha está aqui: para o absolutamente incapaz, não basta ser assistido (ajudado) — ele precisa ser representado (alguém assina por ele). Assistência é para os relativamente incapazes (16 a 18 anos).
- (C) Correta: Heleno, com 13 anos, é absolutamente incapaz (art. 3º, CC), portanto não pode celebrar o contrato de compra e venda, pois o ato é nulo.
- (D) Incorreta: Se representado pelos pais (assinando por ele), o contrato é plenamente válido; a lei permite a compra por representante.
- (E) Incorreta: A partir dos 16 anos, ele se torna relativamente incapaz e pode contratar, mas desde que assistido pelos pais — não independentemente.
Fonte: FGV PMS 2019 Agente de Trânsito e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.