Questão de Trânsito e Transporte · FGV PMS 2019 (nº 43)

O conceito-chave é que a incapacidade relativa (que exige assistência) e a absoluta (que exige representação) dependem de uma avaliação concreta e atual da pessoa, não de um diagnóstico genérico. A lei protege quem não tem discernimento para os atos da vida civil naquele momento; se a doença é controlada e a pessoa tem plena consciência de seus atos, ela é plenamente capaz para a vida jurídica.

• (A) Correta: O gabarito oficial afirma que Marcos, com bipolaridade controlada, tem plena capacidade, pois o controle da doença implica que ele possui discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sem necessidade de assistência ou representação.
• (B) Incorreta: A relativa incapacidade (assistência) só se aplica se houver comprometimento real e atual do discernimento, o que não é o caso de um quadro controlado; a lei não presume incapacidade por mero diagnóstico.
• (C) Incorreta: A absoluta incapacidade (representação) é reservada a quem não tem nenhum discernimento (ex.: coma, doença degenerativa grave), situação incompatível com um quadro controlado.
• (D) Incorreta: A capacidade é una e indivisível; não existe "meia capacidade" ou capacidade apenas para atos patrimoniais. Se é capaz, é para todos os atos.
• (E) Incorreta: A lei não cria uma "incapacidade adstrita ao patrimônio"; a proteção legal é sobre a pessoa como um todo, e não sobre categorias específicas de atos.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): A letra B é a pegadinha clássica. O aluno vê "bipolaridade" e automaticamente associa a "doença mental" com "incapacidade relativa" (art. 4º, III, do Código Civil). A banca explora esse preconceito diagnóstico: ela quer que você perceba que a lei exige análise do caso concreto (se a pessoa tem ou não discernimento naquele momento), e não um rótulo médico. O fato de ser "controlado" é a chave: sem comprometimento atual, não há incapacidade.