Questão nº 42
Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 42)
Após receberem informações no sentido de que um homem estaria agredindo a sua esposa, policiais militares dirigiram-se ao domicílio do casal, e viram Tício correndo com um facão na direção de Mévia, afirmando que a mataria. Ato contínuo, a mulher, policial civil, efetuou um disparo de arma de fogo em direção a Tício, matando-o.
Considerando as disposições do Código Penal, Mévia não responderá por qualquer crime, tendo agido sob o manto do (da):
- Aexercício regular de um direito, causa de exclusão de tipicidade;
- Binexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão de ilicitude;
- Cestrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão de tipicidade;
- Destado de necessidade, causa de exclusão de ilicitude;
- Elegítima defesa, causa de exclusão de ilicitude. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Mévia repeliu agressão injusta, atual e iminente (Tício corria com facão prometendo matá-la), usando moderadamente meio necessário — configuração exata da legítima defesa (art. 25, CP), excludente de ilicitude (art. 23, II).
- (A) Incorreta: o exercício regular de direito é excludente de ilicitude (não de tipicidade) e não descreve a reação defensiva contra agressão.
- (B) Incorreta: a inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade, não da ilicitude.
- (C) Incorreta: o estrito cumprimento do dever legal exige um dever imposto por lei; aqui há defesa pessoal, e a classificação como exclusão de tipicidade também está errada (é de ilicitude).
- (D) Incorreta: no estado de necessidade há colisão de bens em situação de perigo não provocado por agressão humana injusta; o caso é de agressão de Tício, portanto legítima defesa.
- (E) Correta: repulsa a agressão injusta, atual/iminente, com meio necessário e moderado = legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.