Questão nº 37
Questão de Legislação Aplicada à PMERJ · FGV PMERJ 2024 (nº 37)
João, policial militar, está em gozo de licença para tratar de interesse particular, ocasião em que, em observância às formalidades legais, a autoridade competente decreta estado de emergência. Preocupado e aproveitando o cenário posto, o policial consulta a legislação de regência, para analisar eventuais repercussões práticas que a medida terá sobre o seu licenciamento e sobre outras licenças.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), a decretação de estado de emergência poderá ensejar a interrupção da licença:
- Aespecial, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde de pessoa da família;
- Bespecial e para tratamento de saúde de pessoa da família;
- Cpara tratamento de saúde de pessoa da família, apenas;
- Despecial e para tratar de interesse particular; (alternativa correta)
- Epara tratar de interesse particular, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Pelo Estatuto dos Policiais Militares do RJ (Lei 443/1981), em estado de emergência (ou similar) podem ser interrompidas as licenças não vinculadas a tratamento de saúde, por serem concedidas no interesse do próprio militar.
- (A) Incorreta: inclui a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que não é interrompida por se basear em necessidade médica protegida.
- (B) Incorreta: mesma falha — coloca a licença para tratamento de saúde de pessoa da família como interrompível.
- (C) Incorreta: indica justamente a licença que não pode ser interrompida (tratamento de saúde de pessoa da família).
- (D) Correta: as licenças especial e para tratar de interesse particular são concedidas no interesse do militar e podem ser interrompidas com a decretação do estado de emergência.
- (E) Incorreta: é incompleta, pois deixa de fora a licença especial, igualmente interrompível.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.