Questão nº 26
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 26)
FGV2024Soldado Policial MilitarDireitos Humanos
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A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Consoante dispõe o citado diploma legal:
- Aao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (alternativa correta)
- Ba situação migratória deverá ser determinante na análise do alcance dos direitos e garantias previstos na referida lei, na Constituição Federal e nos tratados vigentes
- Ca realização de expulsão ou de deportação coletivas deverão ser fomentadas nas situações de migrações numerosas, que geram grave impacto na economia nacional
- Do migrante e o refugiado não poderão frequentar a escola pública, pois sua nacionalidade ou condição migratória podem configurar grave risco aos demais alunos
- Ea política migratória observará o princípio do fomento ao retorno do migrante ao seu país de origem, independentemente das condições que ocasionaram a sua saída, sendo exceção a política de regularização documental
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O art. 4º da Lei 13.445/2017 garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- (A) Correta: reflete o caput do art. 4º da Lei de Migração.
- (B) Incorreta: a lei estabelece justamente que a situação migratória NÃO deve ser determinante (princípio da não criminalização).
- (C) Incorreta: a lei VEDA expressamente a expulsão e a deportação coletivas.
- (D) Incorreta: o acesso à educação pública é garantido ao migrante; a vedação à discriminação é princípio da lei.
- (E) Incorreta: a lei não consagra "fomento ao retorno" como princípio; ao contrário, prevê acolhida humanitária e regularização.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.