Questão nº 25
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 25)
FGV2024Soldado Policial MilitarDireitos Humanos
Gabarito: Ever comentário ↓
O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
De acordo com a citada convenção:
- Ao sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional
- Ba jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente
- Ca realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado
- Da pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público
- Eninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O art. 7.7 do Pacto de São José veda a prisão por dívidas, ressalvando expressamente o inadimplemento de obrigação alimentar (única hipótese de prisão civil compatível, segundo o STF).
- (A) Incorreta: o sistema interamericano é formado pela Comissão e pela Corte Interamericana, não pelo TPI.
- (B) Incorreta: o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte em 1998 (Decreto Legislativo 89/1998), não em 1988 pela CF.
- (C) Incorreta: a audiência de custódia é justamente um instrumento de garantia derivado do Pacto, não um ato ilegal.
- (D) Incorreta: o Pacto exige informação sem demora; não há prazo de "trinta dias" para notificar a acusação.
- (E) Correta: reproduz o art. 7.7 (vedação à prisão por dívida, com ressalva da obrigação alimentar).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.