FGV2024Soldado Policial MilitarDireitos Humanos
Questão de Direitos Humanos — FGV PMERJ 2024 (nº 25)
O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
De acordo com a citada convenção:
- Ao sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional
- Ba jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente
- Ca realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado
- Da pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público
- Eninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O art. 7.7 do Pacto de São José veda a prisão por dívidas, ressalvando expressamente o inadimplemento de obrigação alimentar (única hipótese de prisão civil compatível, segundo o STF).
- (A) Incorreta: o sistema interamericano é formado pela Comissão e pela Corte Interamericana, não pelo TPI.
- (B) Incorreta: o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte em 1998 (Decreto Legislativo 89/1998), não em 1988 pela CF.
- (C) Incorreta: a audiência de custódia é justamente um instrumento de garantia derivado do Pacto, não um ato ilegal.
- (D) Incorreta: o Pacto exige informação sem demora; não há prazo de "trinta dias" para notificar a acusação.
- (E) Correta: reproduz o art. 7.7 (vedação à prisão por dívida, com ressalva da obrigação alimentar).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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