Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 24)
O jovem André, negro, de 19 anos e morador da favela Beta, quando chegava em sua casa vindo da faculdade, foi preso em flagrante pelo policial militar José. O PM deu voz de prisão a André exclusivamente pelo jovem estar portando uma mochila preta, haja vista que a senhora Maria narrara ao policial, minutos antes, que seu celular acabara de ser roubado por uma pessoa que portava uma mochila preta. O PM levou o jovem até a rua de trás e perguntou a Maria se ele era o autor do crime. Mesmo com resposta categoricamente negativa da vítima e não tendo sido encontrado o aparelho de celular, o PM manteve a prisão, levou o jovem até a delegacia, onde o Delegado de Polícia Pedro lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo.
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, a prisão ilegal de André será:
- Aimediatamente revogada pelo Ministério Público
- Bimediatamente relaxada pela autoridade judiciária (alternativa correta)
- Crevogada, em até 48h (quarenta e oito horas), por meio de habeas corpus
- Danulada, em até 72h (setenta e duas horas), pelo Tribunal de Justiça
- Eobjeto de conversão em liberdade provisória, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) por autoridade competente da polícia, do Judiciário ou do Ministério Público
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O art. 5º, LXV, da CF determina que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". O termo técnico é relaxamento (para prisão ilegal) e cabe ao juiz.
- (A) Incorreta: o relaxamento cabe à autoridade judiciária, não ao Ministério Público.
- (B) Correta: reproduz o art. 5º, LXV (relaxamento imediato pela autoridade judiciária).
- (C) Incorreta: prisão ilegal é "relaxada", não "revogada", e a CF não fixa prazo de 48h.
- (D) Incorreta: não há prazo de 72h nem competência exclusiva do TJ para "anular".
- (E) Incorreta: a conversão em liberdade provisória não é o instituto aplicável à prisão ilegal nesses termos.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.