Questão nº 23
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 23)
FGV2024Soldado Policial MilitarDireitos Humanos
Gabarito: Ever comentário ↓
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu a alteração do regramento sobre a internalização de normas internacionais de direitos humanos.
Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
- Aos tratados internacionais de direitos humanos têm natureza de lei ordinária federal
- Bas normas internacionais que versam sobre direitos humanos têm o mesmo status das normas constitucionais, sendo incorporadas automaticamente ao âmbito interno
- Cas convenções internacionais de direitos humanos são ratificadas pelo chefe do Congresso Nacional, que poderá revogar a assinatura firmada pelo presidente da República
- Das normas internacionais de direitos humanos não prevalecem sobre os direitos previstos nas normas constitucionais vigentes anteriormente à sua ratificação e aprovação pelo Congresso Nacional
- Eas convenções e os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza supralegal, salvo na hipótese de serem equivalentes às emendas constitucionais, uma vez aprovadas pelo mesmo rito especial (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Após a EC 45/2004 (que inseriu o §3º no art. 5º da CF) e o entendimento do STF, os tratados de direitos humanos têm status supralegal (acima da lei, abaixo da Constituição), salvo se aprovados pelo rito especial das emendas (dois turnos, 3/5 em cada Casa), quando adquirem status de emenda constitucional.
- (A) Incorreta: não têm status de lei ordinária; estão acima dela (supralegal) ou em nível de emenda.
- (B) Incorreta: não há equivalência constitucional automática nem incorporação automática.
- (C) Incorreta: a ratificação compete ao presidente da República, não ao chefe do Congresso.
- (D) Incorreta: afirmação distorce a hierarquia firmada pelo STF.
- (E) Correta: descreve corretamente o regime supralegal com a exceção do rito especial (status de emenda).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.