Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 39)

O uso do uniforme por militares inativos é regulamentado para manter a dignidade da corporação e o respeito ao símbolo, permitindo-o apenas em situações específicas e com autorização prévia, mesmo que o militar mantenha seu status.

• A) Incorreta: O Estatuto prevê outras situações além das solenidades militares para o uso do uniforme pelo militar inativo, como cerimônias cívicas e atos sociais solenes de caráter particular.
• B) Incorreta: O uso do uniforme é facultado a todo militar inativo, sem distinção de posto ou graduação, e não é obrigatório para nenhum deles.
• (C) Correta: Conforme o Art. 62 da Lei Complementar nº 164/2006, o militar inativo pode usar o uniforme, quando autorizado, para comparecer a atos sociais solenes de caráter particular.
• D) Incorreta: Embora a autorização seja necessária ("quando autorizado"), o Estatuto não restringe a autorização apenas ao Comandante da corporação, nem implica que essa seja a única condição ou situação. A armadilha da banca está em focar na necessidade de autorização (que é real) e restringir a fonte ou a exclusividade dessa condição, quando a lei lista diversas situações específicas onde a autorização permite o uso.
• E) Incorreta: O uso do uniforme pelo militar inativo não é livre; ele é condicionado à autorização e a situações específicas previstas em lei, não bastando apenas o status de militar.