Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 37)

Quando policiais militares de diferentes unidades (OPM) cometem uma infração disciplinar juntos, a responsabilidade de iniciar a apuração recai sobre o comandante que tem autoridade hierárquica sobre todos os envolvidos ou sobre seus respectivos comandantes diretos, para garantir uma investigação unificada.

(A) Incorreta: O Comandante Geral é a autoridade máxima, mas a apuração inicial de infrações disciplinares não é sua atribuição direta em todos os casos, especialmente quando há um comandante hierarquicamente superior mais próximo com competência.
(B) Incorreta: O Secretário de Estado de Segurança Pública é uma autoridade civil e não tem competência para apurar ou determinar apuração de infrações disciplinares militares, que são de alçada interna da PM.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O Comandante de uma OPM só tem competência disciplinar sobre seus próprios subordinados. Ele não pode apurar a conduta de um policial militar de outra OPM, mesmo que seja o primeiro a tomar conhecimento dos fatos. A competência é hierárquica e institucional, não apenas temporal.
(D) Correta: Em casos de concurso de agentes de OPMs distintas, a competência para apurar ou determinar a apuração ascende na cadeia de comando até o primeiro comandante que seja hierarquicamente superior a ambos os policiais militares envolvidos, ou aos seus respectivos comandantes de OPM, garantindo a autoridade sobre todos os infratores.
(E) Incorreta: Apurações separadas por cada OPM levariam a investigações fragmentadas, possíveis conflitos de resultados e falta de uma visão unificada para uma infração cometida em conjunto, o que não é o objetivo do regulamento disciplinar.