Questão nº 36
Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 36)
João, oficial da Polícia Militar do Estado do Acre, foi afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Acre, por demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes. Por tal razão, foi submetido ao Conselho de Justificação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve
- Aencaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
- Bencaminhar os autos ao Governador do Estado, que decidirá em relação à sanção a ser aplicada.
- Caplicar a sanção disciplinar cabível ou, na hipótese de crime, encaminhar os autos à auditoria militar.
- Daplicar a sanção disciplinar cabível, a ser ratificada, ou não, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao qual os autos serão remetidos.
- Eencaminhar os autos ao Governador do Estado, que, aceitando o julgamento, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho de Justificação é um processo administrativo especial para oficiais da Polícia Militar que se tornam inaptos ou indignos de permanecer na corporação, visando decidir se devem ser declarados "não justificados" e perder o posto.
- A) Incorreta: Os autos não são encaminhados diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre; há uma etapa intermediária.
- B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora os autos sejam encaminhados ao Governador, ele não decide a sanção a ser aplicada. A função dele é aceitar ou não o julgamento do Conselho e, se aceitar, remeter ao Tribunal de Justiça para a decisão final sobre a perda do posto. O Governador não aplica a sanção de forma autônoma neste processo.
- C) Incorreta: O Conselho de Justificação não aplica sanções disciplinares nem encaminha para auditoria militar por crime; sua função é julgar a aptidão do oficial.
- D) Incorreta: O Conselho não aplica sanções; sua decisão é um parecer sobre a justificação ou não do oficial.
- E) Correta: Conforme a Lei nº 657/1978, o Conselho, ao considerar o oficial culpado ("não justificado"), encaminha os autos ao Governador do Estado, que, se aceitar o julgamento, remeterá o processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para a decisão final sobre a perda do posto e da patente.
Fonte: FGV PMAC 2023 Conhecimentos Comuns (TES) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.