Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 35)

Quando um policial militar é acusado de uma falta grave que pode afetar sua honra, ele é submetido a um Conselho de Disciplina, que é um processo para investigar e julgar essa conduta. Durante esse processo, a lei prevê uma medida inicial para garantir a lisura da investigação e a ordem na corporação.

• (A) Incorreta: Passar para a inatividade ex officio (compulsoriamente) é uma das possíveis sanções finais que o Conselho de Disciplina pode recomendar, e não uma medida automática no início do processo.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 11 da Lei nº 656/1978, o militar estadual submetido a Conselho de Disciplina será afastado do exercício de suas funções a partir da instauração do Conselho até a solução final do processo. Esta é uma medida cautelar para garantir a imparcialidade da investigação e evitar que o militar continue exercendo funções enquanto sua conduta é apurada.
• (C) Incorreta: A prisão administrativa não é uma consequência automática da submissão ao Conselho de Disciplina. Embora possa ocorrer em outras circunstâncias, a lei específica para o Conselho de Disciplina prevê o afastamento das funções.
• (D) Incorreta: A reforma é uma forma de inatividade e, assim como a inatividade ex officio, é uma das possíveis conclusões do Conselho de Disciplina, não uma medida inicial quando o processo é instaurado. A armadilha aqui é confundir a consequência imediata do início do processo com as possíveis sanções finais que podem ser aplicadas após a conclusão do Conselho.
• (E) Incorreta: A agregação é uma situação específica de afastamento temporário do serviço ativo por motivos diversos (como licença para tratamento de saúde, exercício de cargo eletivo, etc.), e não a medida prevista para o militar submetido a Conselho de Disciplina.