Questão nº 34
Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 34)
FGV2023Comum TESLegislação da PMAC
Gabarito: Ever comentário ↓
Joana, militar do Estado do Acre, foi informada de que um subordinado seria transferido ex officio para a reserva remunerada.
Ao analisar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais do Acre, Joana concluiu corretamente que a referida transferência, entre outras situações, pode ocorrer se o subordinado
- Asendo oficial, foi condenado pela prática de crime pelo órgão militar competente.
- Bsendo praça, foi condenado por infração administrativa pelo órgão militar competente.
- Cfor condenado pela prática de ato de improbidade administrativa.
- Dfor julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual.
- Eatingir a idade limite de sessenta e sete anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A reserva remunerada é quando o militar deixa o serviço ativo, mas continua recebendo proventos (salário) e pode ser convocado. A transferência ex officio significa que essa mudança é determinada pela administração militar, e não por solicitação do próprio militar.
- (A) Incorreta: Condenação por crime, especialmente para oficial, pode levar à perda do posto e patente ou reforma, não sendo a transferência ex officio para a reserva remunerada a consequência mais comum ou direta.
- (B) Incorreta: Condenação por infração administrativa (disciplinar) geralmente resulta em sanções disciplinares ou, em casos graves, licenciamento/expulsão, e não em transferência ex officio para a reserva remunerada.
- (C) Incorreta: A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa implica na perda da função pública, e não na transferência ex officio para a reserva remunerada.
- (D) Incorreta: Ser julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual é motivo para a reforma, e não para a transferência para a reserva remunerada. A reforma implica incapacidade permanente, enquanto a reserva pressupõe aptidão para eventual convocação. Armadilha: Muitos confundem "reforma" com "reserva remunerada" por ambas envolverem a saída do serviço ativo com proventos, mas são institutos jurídicos distintos com finalidades e condições diferentes.
- (E) Correta: Conforme a Lei nº 391/2021 do Acre, atingir a idade limite estabelecida para a permanência no serviço ativo é uma das situações que determina a transferência ex officio do militar para a reserva remunerada.
Fonte: FGV PMAC 2023 Conhecimentos Comuns (TES) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.