Questão nº 32
Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 32)
FGV2023Comum TESLegislação da PMAC
Gabarito: Cver comentário ↓
Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular.
Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença
- Anão está contemplada no Estatuto.
- Bsomente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
- Cserá sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos. (alternativa correta)
- Ddeve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.
- Eé regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) é um afastamento temporário do serviço militar, sem remuneração, concedido ao militar para resolver assuntos pessoais, mas que traz consequências para a contagem do seu tempo de serviço.
- (A) Incorreta: A licença para tratar de interesse particular está, sim, contemplada na Lei Complementar nº 164/2006, conforme o próprio enunciado e a existência das demais alternativas sugerem.
- (B) Incorreta: Embora o período máximo de dois anos esteja correto, a condição de "somente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço" não é a única ou a correta para a PMAC, ou a alternativa C é mais completa e precisa sobre as características da licença. Armadilha: A exigência de um tempo mínimo de serviço (ex: 10 anos) é comum em estatutos de servidores públicos, tornando esta alternativa verossímil, mas pode não ser a regra exata ou completa para a PMAC, ou a alternativa C descreve uma característica mais fundamental e universal da LTIP.
- (C) Correta: A Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) é sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, ou seja, o tempo em que o militar estiver afastado não conta para fins de promoções, aposentadoria, etc. O período máximo de dois anos é o limite estabelecido pela legislação para essa modalidade de licença.
- (D) Incorreta: O período máximo de três meses está incorreto, sendo o correto dois anos. A condição de "uma única vez a cada decênio" também não se alinha com as disposições gerais da LTIP na maioria dos estatutos militares.
- (E) Incorreta: Embora o Governador possa ter papel regulador, a LTIP geralmente não é concedida "de acordo com o interesse do serviço" (pois é para interesse particular do militar) e, sob certas condições, pode haver um direito subjetivo à sua fruição, desde que não haja prejuízo para o serviço. A principal característica da LTIP é o prejuízo do tempo de serviço e sua duração máxima, não a discricionariedade absoluta do Governador.
Fonte: FGV PMAC 2023 Conhecimentos Comuns (TES) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.