Questão nº 31
Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 31)
FGV2023Comum TESLegislação da PMAC
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Após o falecimento de João, militar do Estado do Acre, a família, formada pelo cônjuge supérstite e dois filhos, procurou o Comandante Geral da corporação e o questionou sobre a possibilidade de ser realizada a promoção do falecido post mortem.
O Comandante explicou corretamente que a promoção alvitrada
- Adeve ser realizada se João faleceu em operação militar estadual, na preservação da ordem pública ou em consequência dela. (alternativa correta)
- Bsomente pode ser promovida por ato excepcional do Governador do Estado.
- Cnão é possível, pois, com a morte, o vínculo funcional de João com o Estado do Acre foi dissolvido.
- Dé ato discricionário do órgão competente da corporação, que decidirá conforme critérios de conveniência e oportunidade, caso João tenha falecido em operação militar estadual.
- Epode ser realizada, a juízo da corporação, sempre que o militar estadual falece no exercício da função, sendo vedada a sua realização em relação àqueles afastados da função.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A promoção post mortem é um reconhecimento especial concedido a militares que falecem em circunstâncias específicas relacionadas ao serviço, mesmo após a dissolução do vínculo funcional pela morte.
- (A) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 30, § 1º, da Lei Complementar nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), que estabelece que a promoção post mortem será efetivada quando o militar falecer em operação militar estadual, na preservação da ordem pública, ou em consequência dessas situações.
- (B) Incorreta: A promoção post mortem não é um ato meramente excepcional do Governador, mas sim um direito previsto em lei, com condições específicas para sua concessão, tornando-o um ato vinculado, e não discricionário.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a morte dissolva o vínculo funcional, a promoção post mortem é uma exceção legal a essa regra, criada justamente para reconhecer o sacrifício do militar e amparar seus dependentes, sendo expressamente prevista na legislação militar.
- (D) Incorreta: A lei utiliza a expressão "será efetivada", indicando que a promoção post mortem é um ato vinculado (obrigatório) se as condições legais forem preenchidas, e não um ato discricionário sujeito a critérios de conveniência e oportunidade.
- (E) Incorreta: A promoção não é "a juízo da corporação" (ato discricionário) e as condições para sua realização são mais específicas do que "sempre que o militar estadual falece no exercício da função". A lei exige que seja em "operação militar estadual, na preservação da ordem pública" ou em consequência disso.
Fonte: FGV PMAC 2023 Conhecimentos Comuns (TES) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.