Questão de Legislação do SUS · FGV PMAC 2023 (nº 30)

O Decreto nº 7.508/2011 define a Região de Saúde como um espaço geográfico contínuo que precisa ter, no mínimo, ações e serviços de Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica. As Portas de Entrada são os serviços que dão acesso do usuário à rede, e o decreto lista quais são, mas não proíbe que os entes criem outras, desde que respeitados os princípios do SUS.

• (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira (Atenção Psicossocial e Vigilância em Saúde são critérios mínimos), mas a alternativa A diz que "apenas I" está correta, ignorando que a II também está.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira (Serviços Especiais de Acesso Aberto são para situações específicas, como agravos ou condições laborais), mas a alternativa B diz que "apenas II" está correta, ignorando a I.
• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois o decreto não veda a criação de novas Portas de Entrada; ele apenas estabelece as mínimas obrigatórias. Logo, a alternativa C, que afirma "apenas III", está errada.
• (D) Correta: Esta é a resposta do gabarito, pois as afirmativas I e II estão corretas. A I cita corretamente dois dos cinco critérios mínimos para a Região de Saúde, e a II define corretamente os Serviços Especiais de Acesso Aberto.
• (E) Incorreta: A alternativa E diz que II e III estão corretas, mas a III é falsa (não há vedação para novas portas de entrada), então a combinação não pode ser o gabarito.

Armadilha da banca na letra C: O distrator mais tentador é a letra C, porque o aluno lê a III e pensa: "o decreto lista as portas de entrada, então deve ser proibido criar outras". A pegadinha é que o decreto define as portas de entrada obrigatórias (mínimas), mas não impede que estados e municípios criem outras, desde que dentro da legalidade do SUS. A banca joga com a palavra "vedado" para confundir quem decorou a lista sem entender o espírito da norma.