Questão de Legislação de Saúde · FGV PMAC 2023 (nº 30)

O Decreto nº 7.508/11 organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) definindo as Regiões de Saúde (áreas geográficas para integrar ações e serviços) e as Portas de Entrada (os primeiros pontos de contato do cidadão com o SUS).

• I. Correta: O Decreto nº 7.508/11, no Art. 3º, parágrafo único, estabelece que, para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção psicossocial e vigilância em saúde, entre outros (como atenção primária, urgência e emergência, e atenção ambulatorial especializada e hospitalar).
• II. Correta: O Decreto nº 7.508/11, no Art. 10, parágrafo único, define os Serviços Especiais de Acesso Aberto como aqueles que, pela sua especificidade, não necessitam de referenciamento prévio, como os serviços de saúde mental, reabilitação e atenção à pessoa com deficiência. Esses serviços são, de fato, específicos para o atendimento de pessoas que, em razão de um agravo (doença, condição) ou mesmo de uma situação laboral que gere necessidade de reabilitação, por exemplo, necessitam de um atendimento especial e direto.
• III. Incorreta: O Decreto nº 7.508/11, no Art. 10, § 1º, afirma que "Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, observada a pactuação nas Comissões Intergestores." Portanto, não é vedado (proibido), mas sim permitido, desde que haja pactuação. A armadilha da banca aqui é a troca da palavra "poderão" por "é vedado", invertendo completamente o sentido da norma.