Questão de Legislação de Saúde · FGV PMAC 2023 (nº 28)

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma estratégia para qualificar os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), baseada na aprendizagem no trabalho e na resolução de problemas. As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES) são instâncias regionais que conectam a formação (ensino) com a prática (serviço) em saúde, essenciais para a implementação da PNEPS.

• (A) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
• (B) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
• (C) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
• (D) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
• (E) Correta: Todas as afirmativas são verdadeiras.
  • A primeira afirmativa é verdadeira (V), pois o Art. 6º, inciso IV, da Portaria GM/MS nº 1.996/2007, estabelece que o Colegiado de Gestão Regional tem a atribuição de "acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação em saúde implementadas na região".
  • A segunda afirmativa é verdadeira (V), conforme o Art. 7º, § 1º, da mesma Portaria, que dispõe: "A abrangência do território de referência para as CIES deverá seguir os mesmos princípios da regionalização instituída no Pacto pela Saúde".
  • A terceira afirmativa é verdadeira (V), de acordo com o Art. 7º da Portaria, que indica que as CIES "deverão ser compostas por representantes das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, das Secretarias de Saúde do Distrito Federal, das instituições de ensino com cursos na área da saúde e dos movimentos sociais". A armadilha da banca aqui é a omissão: a afirmativa menciona que as CIES deverão ser compostas pelos gestores de saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal, o que é verdade, pois eles são parte da composição. A afirmativa não diz que são exclusivamente compostas por eles, o que a tornaria falsa. Como os gestores são, de fato, membros, a afirmativa é considerada correta.